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CONVÊNIO ICMS 94/24 - Retificacao

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA-EXECUTIVA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ

 

Publicado no DOU de 23.07.2024.

RETIFICAÇÃO

 

Na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 94, de 5 de julho de 2024, publicado no DOU de 9 de julho de 2024, Seção 1, página 84, onde se lê: “Cláusula segunda Este convênio entra em vigor ...”, leia-se: “Cláusula terceira Este convênio entra em vigor ...”.

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA