CONVÊNIO ICMS Nº 145, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no DOU de 10.12.24, pelo despacho 50/24.

Ratificação Nacional no DOU de 27.12.24, pelo Ato Declaratório 36/24.

Autoriza a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a não constituir, desconstituir ou extinguir créditos tributários de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, relativos:

I - à parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido nas saídas interestaduais, decorrentes de transferências entre estabelecimentos do mesmo titular, de suínos vivos, ocorridas no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, quando a alíquota aplicável for de 12% (doze por cento);

II - ao montante do imposto diferido na aquisição de suínos vivos de produtor rural deste Estado que tenha sido objeto da saída interestadual em transferência de que trata o inciso I.

§ 1º O benefício previsto nesta cláusula fica condicionado:

I - à opção do contribuinte, por meio de requerimento;

II - à desistência de quaisquer discussões administrativas e judiciais, bem como renúncia à aplicação dos efeitos de decisão transitada em julgado, relacionadas aos benefícios de que tratam os incisos I e II desta cláusula;

III - ao pagamento ou parcelamento dos valores devidos nos termos dos incisos I e II do “caput” desta cláusula, observado o disposto na legislação estadual;

IV - à não utilização de quaisquer créditos fiscais relativos às operações beneficiadas com o disposto no inciso I.

§ 2º O benefício previsto nesta cláusula somente será aplicado em relação às operações de saída interestadual decorrente de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular que tenham sido registradas sem destaque do ICMS.

§ 3º Legislação da unidade federada poderá estabelecer condições, limites e restrições para a concessão e a fruição do benefício de que trata esta cláusula.

§ 4º Em relação aos créditos tributários constituídos, o benefício aplica-se sobre o saldo existente e não confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.