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CONVÊNIO ICMS 190/22

Altera o Convênio ICMS nº 40/02, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 9 DEZEMBRO DE 2022

Publicado no DOU de 13.12.22., pelo Despacho 75/22.

Ratificação Nacional no DOU de 29.12.22, pelo Ato Declaratório 42/22.

Altera o Convênio ICMS nº 40/02, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 187ª Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 9 de dezembro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 40, de 15 de março de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o “caput” do inciso I da cláusula primeira:

“I - conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS  - devido relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, constantes do Anexo Único, quando adquiridos para construção ou ampliação das seguintes usinas hidrelétricas, pertencentes à CAT-LEO Energia S/A e SPIC Brasil Energia Participações S.A:”;

II – o Anexo Único na forma do Anexo Único deste convênio.

Cláusula segunda A alínea “m” fica acrescida ao inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 40/02 com a seguinte redação:

“m) UHE São Simão Energia S.A, situada no município de Santa Vitória, MG;”.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

 

ANEXO ÚNICO

 

Item

Descrição do Produto

Código NBM/SH

Unidade

UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A

PCH GUARY

PCH ANNA MARIA

PCH PONTE

PCH PALESTINA

PCH TRIUNFO

PCH GRANADA

PCH CACHOEIRA ENCOBERTA

PCH BENJAMIM BAPTISTA

1

Turbina

8410.13.00

Pç.

-

1

1

2

1

2

2

2

1

2

Gerador

8501.64.00

Pç.

-

-

-

2

1

2

2

2

1

3

Comportas vagão tomada de água

7308.90.90

Pç.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

4

Comportas segmento vertedouro

7308.90.90

Pç.

-

-

-

2

2

2

2

2

-

5

Pórtico rolante tomada de água / vertedouro

8426.12.00

Pç.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

6

Pórtico rolante tubulação sucção

8426.12.00

Pç.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

7

Grades para tomada de água

7308.90.90

Pç.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

8

Comporta ensecadeira para tubos de sucção

7308.90.90

Pç.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

9

Blindagem de aço para conduto forçado

7306.90.90

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

10

Leitos para cabos

7326.19.00

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

11

Luminárias em geral / reatores / lâmpadas

9405.40.90  

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

12

Reatores (Balastros) para lâmpadas ou tubos de descarga

8504.10.00 

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

13

Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio, lâmpadas de halogeneto metálicoEx 01 - De vapor de sódio, de alta pressão

8539.32.00

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

14

OutrosEx 01 - Lâmpadas mistas

8539.39.00

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

12

Cabo pára-raios

7312.10

Ton.

-

-

-

0,5

0,5

0,5

0,5

0,5

0,5

13

Cabos de cobre

7413.00

Ton.

-

-

-

3

3

3

3

3

3

14

Cabos de alumínio

8544.60.00

Ton.

-

-

-

1,5

1,5

1,5

1,5

1,5

1,5

15

Ferragens

7326.19.00

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

16

Sistema de ventilação da casa de força

8414.59.10

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

17

Sistema de comunicação

8525.20

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

18

Sistema de medição de nível de água

9031.80.90

Cj.

8

-

-

1

1

1

1

1

1

19

Stoplog (painéis) do vertedor

7308.90.90

Pç.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

20

Sistema de esgotamento das unidades

8413.81.00

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

21

Sistema de drenagem interna da casa de força

8413.81.00

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

22

Sistema de ar comprimido de serviço, de 7 bar

8414.80.10

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

23

Grupo gerador diesel, de emergência, da casa de força

8501.31.20

Pç.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

24

Sistema de água potável

3917.23.00

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

25

Sistema de esgotos sanitários

3917.23.00

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

26

Transformadores dos serviços auxiliares

8504.22.00

Pç.

2

-

-

1

1

1

1

1

1

27

Cubículos dos serviços auxiliares elétricos

8538.10.00

Cj.

6

-

-

1

1

1

1

1

1

28

Baterias dos serviços auxiliares

8507.10.10

Pç.

6

-

-

1

1

1

1

1

1

29

Conversores CA/CC carregadores dos serviços auxiliares

8504.40.10

Pç.

6

-

-

1

1

1

1

1

1

30

Eletrodutos e acessórios

3917.39.00

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

31

Cabos de proteção, controle, alarme e sinalização

8544.59.00

Km.

-

-

-

10

10

10

10

10

8

32

Materiais para a malha de aterramento

7413.00.00

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

33

Sistema de proteção

8537.10.20

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

37

Controladores de demanda de energia elétrica

8537.10.30

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

38

Outros

8537.10.90

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

34

Sistema digital de supervisão e controle

8537.10.20

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

40

Controladores de demanda de energia elétrica

8537.10.30

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

41

Outros

8537.10.90

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

35

Sistema de monitoramento de máquina

8537.10.20

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

43

Controladores de demanda de energia elétrica

8537.10.30

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

44

Outros

8537.10.90

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

36

Sistema de excitação estática - gerador e equipamentos associados

8504.40.29

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

37

Cubículos blindados - equipamentos sistema de distribuição MT

8637.10.90

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

38

Comportas do desvio

7308.90.90

Pç.

-

-

-

1

2

2

2

2

1

39

Pórtico rolante casa de força - CF

8426.19.00

Pç.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

40

Caminho de rolamento do pórtico rolante

8426.11.00

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

41

Peças sobressalentes do pórtico rolante

8426.11.00

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

42

Máquina limpa grades - MLG

8426.30.00

Pç.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

43

Caminho de rolamento da MLG

8426.30.00

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

44

Peças sobressalentes para MLG

8426.30.00

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

45

Sistema monovia c/ talha elétrica

8425.11.00

Pç.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

46

Estrutura de monovia

8425.11.00

Cj.

7

-

-

1

1

1

1

1

1

47

Sobressalentes da monovia

8425.11.00

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

48

Cubículos para medição de tensão e proteção contra surto

8537.10.19

Pç.

6

-

-

1

1

1

1

1

1

49

Cubículos para o aterramento do gerador

8537.10.19

Pç.

6

-

-

1

1

1

1

1

1

50

Módulo de comunicação com COS - COM, completo com estações portáteis, redes de comunicação, unidades de aquisição e controle, programas, painéis, no-break, back-up, sincronismo, etc.

8537.10.20

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

51

Quadros de distribuição VCA e de controle de motores, a serem instalados na casa de força da usina

8537.20.00

Cj.

6

-

-

1

1

1

1

1

1

52

Quadro de Alarmes e Sinalização - CSA

8537.20.00

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

53

Quadro principal a ser instalado na tomada de água / vertedouro

8537.20.00

Cj.

2

-

-

1

1

1

1

1

1

54

Quadro principal a ser instalado na Sub-estação VCA

8537.20.00

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

55

Quadros de distribuição 125 Vcc, a serem instalados na Sub-estação / casa de força

8537.20.00

Cj.

7

-

-

1

1

1

1

1

1

56

Acessórios para manutenção : densímetros, termômetros, funis plásticos, voltímetros, bombonas plásticas, etc.

8590.99.00

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

57

Sistema de medição de nível de água

9031.80.90

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

58

Proteção em baixa tensão, leitos, eletrodutos

8544.59.00

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

59

Acessórios necessários para a montagem e fixação do sistema (conectores, ferragens de fixação, Terminações diversas, etc.)

8544.60.00

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

60

Interligação com cabos isolados entre o campo do gerador e o painel de excitação

7326.19.00

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

61

Conectores

8536.89.90

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

62

Cabos de cobre

7413.00.00

Ton.

700

-

-

3

3

3

3

3

2

63

Tubos de alumínio

7808.10.00

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

64

Cabos óticos

8544.70.00

km.

-

-

-

1

1

1

1

1

2

65

Sistema VHF completo, com rádios portáteis e com 6 canais, bateria e carregador

8517.19.99

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

66

Transformadores elevadores de tensão

8504.23.00

Pç.

2

-

-

1

1

1

1

1

1

67

Chaves seccionadoras

8535.30.19

Cj.

6

-

-

1

1

1

1

1

1

68

Disjuntores

8535.29.00

Cj.

6

-

-

1

1

1

1

1

1

69

Transformadores de potencial

8504.31.19

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

70

Transformadores de corrente

8504.31.11

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

71

Pára-raios

8535.40.90

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

72

Malha de terra da SE

7413.00.00

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

73

Isoladores e colunas de isoladores

8546.20.00

Cj.

6

-

-

1

1

1

1

1

1

83

De vidro

8546.10.00

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

74

Artefatos de concreto da SE (pilares, vigas, etc.)

7308.40.00

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

85

Outros

7308.90.90

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

75

Aparelhos de ar condicionado para a sala de telecomunicações

8415.81.10

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

76

Ventiladores para a sala de controle da Sub-estação

8414.51.90

Cj.

-

-

-

1

1

1

1

1

1

77

Sistema de Vigilância Eletrônica, completo, para toda a usina

8531.80.99

Cj.

1

-

-

1

1

1

1

1

1

78

Painel de medição, tipo 8MU, completo, contendo 2 medidores tipo Quantum Q220

8537.10.99

Pç.

2

-

-

1

1

1

1

1

1

79

Linha de transmissão para interligação ao sistema

8544.60.00

Km.

-

-

-

4

5

15

1

1

1