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CONVÊNIO ICMS 122/20

CONVÊNIO ICMS 122/20, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

Publicado no DOU de 16.10.2020

Ratificação Nacional no DOU de 04.11.2020, pelo Ato Declaratório 20/20.

 

Altera o Convênio ICMS 205/19, que autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativos às indústrias de laticínios do Estado de Alagoas.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

 Cláusula primeira Fica alterado o parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 205/19, de 13 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Parágrafo único. O contribuinte do Estado de Alagoas poderá aderir até 31 de janeiro de 2021 ao programa de benefícios de que trata este convênio.”. 

 Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional