CONVÊNIO ICMS 111/17
CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Publicado no DOU de 05.10.17, pelo Despacho 139/17.
Retificação no DOU de 10.11.17.
Nova redação dada à ementa pelo Conv. ICMS 39/19, efeitos a partir de 01.01.19.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Redação original, efeitos até 31.12.18.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada em no dia 29 de setembro de 2017, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Nova redação dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 39/19, efeitos a partir de 01.01.19.
Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo V do referido convênio.
Redação original, efeitos até 31.12.18.
Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo V do referido convênio.
Nova redação dada à cláusula segunda pelo Conv. ICMS 39/19, efeitos a partir de 01.01.19.
Cláusula segunda A lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador a ser enviada à administração tributária da unidade federada de destino, nos termos do inciso IV da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, observará o formato do Anexo Único deste convênio.
Redação original, efeitos até 31.12.18.
Cláusula segunda A lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador a ser enviada à administração tributária da unidade federada de destino, nos termos do inciso IV da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 52/17, observará o formato do Anexo Único deste convênio.
Cláusula terceira Fica revogado o Convênio ICMS 37/94, de 29 de março de 1994.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018
ANEXO ÚNICO
Leiaute do arquivo XML para “Lista de Preço Final a Consumidor
Sugerido pelo Fabricante ou Importador - Versão 1.0
Schema XML: envPSCF_v9.99.xsd
|
# |
Campo |
Ele |
Pai |
Tipo |
Ocorr |
Tam. |
Dec. |
Descrição/Observação |
|
A01 |
enviPSCF |
Raiz |
- |
- |
- |
- |
- |
TAG raiz do documento |
|
A02 |
versao |
A |
A01 |
N |
1-1 |
1-4 |
2 |
Versão do leiaute do arquivo. |
|
B01 |
dadosDeclarante |
G |
A01 |
|
1-1 |
|
|
Dados do declarante do arquivo de produtos. |
|
C01 |
CNPJ |
E |
B01 |
N |
1-1 |
14 |
|
CNPJ do declarante. |
|
C02 |
IEST |
E |
B01 |
N |
0-1 |
2-14 |
|
Inscrição Estadual de Substituto Tributário na UF de destino. |
|
C03 |
xNome |
E |
B01 |
C |
1-1 |
3-100 |
|
Razão social do declarante. |
|
D01 |
listaProdutos |
G |
A01 |
|
1-1 |
|
|
Lista de produtos. |
|
E01 |
produtos |
G |
D01 |
|
1-N |
|
|
TAG de grupo do detalhamento das informações de produtos. |
|
F01 |
cProd |
E |
E01 |
C |
1-1 |
1-60 |
|
Código interno do produto que consta no cadastro do declarante. |
|
F02 |
xProd |
E |
E01 |
C |
1-1 |
1-120 |
|
Descrição completa do item como adotada na NF-e. |
|
F03 |
CEST |
E |
E01 |
N |
1-1 |
7 |
|
Código CEST do produto declarado. |
|
F04 |
NCM |
E |
E01 |
N |
1-1 |
2-8 |
|
Código NCM/SH do produto. |
|
F05 |
cEAN |
E |
E01 |
N |
0-1 |
0,8,12 13,14 |
|
GTIN (Global Trade Item Number) do produto, antigo código EAN Comercial ou código de barras, conforme informada na NF-e. |
|
F06 |
cEANTrib |
E |
E01 |
N |
0-1 |
0,8,12 13,14 |
|
GTIN (Global Trade Item Number) do produto, antigo código EAN Tributário ou código de barras, conforme informada na NF-e. |
|
F07 |
uCom |
E |
E01 |
C |
1-1 |
6 |
|
Unidade de comercialização do produto, conforme informada na NF-e. |
|
F08 |
uTrib |
E |
E01 |
C |
1.1 |
6 |
|
Unidade Tributária do produto, conforme informada na NF-e. |
|
F09 |
clEnq |
E |
E01 |
C |
1-1 |
1-5 |
|
Classe fiscal do IPI, conforme informada na NF-e. |
|
F10 |
cUF |
E |
E01 |
C |
1-1 |
2 |
|
Sigla da UF de destino. |
|
F11 |
vUnTrib |
E |
E01 |
N |
1-1 |
10 |
2 |
Preço sugerido conforme Unidade Tributária definida em F08. |
|
F12 |
INIC_TAB |
D |
E01 |
C |
1-1 |
2-8 |
|
Data de início da vigência do preço sugerido de venda a consumidor final - tabela atual. Formato: AAAA-MM-DD |
|
F13 |
INIC_TAB_ANTERIOR |
D |
E01 |
C |
1-1 |
2-8 |
|
Data de início da vigência do preço sugerido de venda a consumidor final - tabela anterior. Formato: AAAA-MM-DD |
FORMATOS DOS CAMPOS:
|
TTipo |
N → Indica campo numérico C → Indica campo alfanumérico D → Indica campo de data |
|
OOcorr. |
Campo Ocorrência iniciado com 1 → Indica que o campo de é preenchimento obrigatório Campo Ocorrência iniciado com 0 → Indica que o campo só será preenchido se houver a informação |
|
TTam. |
Tamanho do campo (1-n) → pode ter de 1 a “n” caracteres Tamanho do campo (n) → deve ter “n” caracteres Tamanho do campo (n, n’, n”, n’”...) → pode ter n, n”, n”’... caracteres |
|
DDec. |
Quantidade de casas decimais do campo numérico |
RETIFICAÇÃO
- Publicada no DOU de 10.11.17.
No Convênio ICMS 111/17, de 29 de setembro de 2017, publicado no DOU de 5 de outubro de 2017, Seção 1, página 36, na coluna "Tam", do anexo único onde se lê: "
|
# |
Campo |
Ele |
Pai |
Tipo |
Ocorr |
Tam. |
Dec. |
Descrição/Observação |
|
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
... |
|
F07 |
... |
... |
... |
... |
... |
2 |
|
... |
|
F08 |
... |
... |
... |
... |
... |
2 |
|
... |
leia- se: “
...
|
F07 |
... |
... |
... |
... |
... |
6 |
|
... |
|
F08 |
... |
... |
... |
... |
... |
6 |
|
... |
...”.
