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CONVÊNIO ICMS 11/17

Autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 11, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017

Publicado no DOU de 09.02.17, pelo Despacho 21/17.

Ratificação Nacional no DOU de 02.03.17, pelo Ato Declaratório 4/17.

Alterado pelos Convs. ICMS 15/17, 67/17, 173/17.

Autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 273ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de fevereiro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Nova redação dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 15/17, efeitos a partir de 13.04.17.

Cláusula primeira Ficam os Estados do Ceará e do Espírito Santo autorizados a instituir programa de parcelamento de todos os débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.

Redação original, efeitos até 12.04.17.

Cláusula primeira Ficam os Estados do Ceará e do Espírito Santo autorizado a instituir programa de parcelamento de todos os débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e juros, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio.

§ 1º O débito será consolidado, individualmente, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

Nova redação dada ao § 2º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 67/17, efeitos a partir de 11.07.17.

§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

Redação original, efeitos até 10.07.17.

§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS ocorridos até 30 de junho de 2016.

Cláusula segunda O débito consolidado poderá ser pago nas formas estabelecidas nos Anexos I e II, cujo estabelecimento de percentuais de descontos estará atrelado ao período relacionado a adesão ao programa.

§ 1º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação estadual do ICMS.

§ 2º O ingresso no programa impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria da Fazenda.

Cláusula terceira A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Renumerado o parágrafo único para § 1º pelo Conv. ICMS 173/17, efeitos a partir de 06.12.17.

§ 1º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada no período compreendido entre os dias 03 de abril e 30 de novembro de 2017, e, será homologado no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Acrescidos os §§ 2º e 3º à cláusula terceira pelo Conv. ICMS 173/17, efeitos a partir de 06.12.17.

§ 2º O ingresso no programa, no Estado do Ceará, dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada no período compreendido entre os dias 03 de abril e 27 de dezembro de 2017, e, será homologado no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

§ 3º O Estado do Ceará, ao instituir novo programa de parcelamento com o mesmo objeto deste convênio, deverá observar o intervalo mínimo de 04 (quatro) anos.

Cláusula quarta Implica revogação do parcelamento e cobrança do saldo devedor remanescente:

I - a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas neste convênio;

II - estar em atraso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com o pagamento de qualquer parcela;

III - o inadimplemento do imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da homologação do ingresso no programa;

IV - o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas pela unidade federada.

Renumerado o parágrafo único para § 1º da cláusula quarta pelo Conv. ICMS 67/17, efeitos a partir de 11.07.17.

§ 1º Para efeito do disposto nesta cláusula, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.

Acrescido o § 2º à cláusula quarta pelo Conv. ICMS 67/17, efeitos a partir de 11.07.17.

§ 2º Os incisos II e III do caput desta cláusula aplicam-se, no Estado do Ceará, com as seguintes redações:

II - estar em atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos ou não, com o pagamento de qualquer parcela;

III - o inadimplemento do imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir 1º de agosto de 2017, por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos.

Cláusula quinta A unidade federada poderá dispor sobre:

I - o valor mínimo e a forma de pagamento de cada parcela;

II - honorários advocatícios;

III - juros e atualização monetária;

IV - outros critérios que considerar necessário para controle do parcelamento.

Cláusula sexta O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Cláusula sétima As disposições deste convênio aplicar-se-ão também aos saldos remanescentes de parcelamentos em curso, desde que estes, não tenham sido beneficiados por quaisquer programas de parcelamento incentivado.

Cláusula oitava Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

 

ANEXO I - PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS PARA DÉBITOS
COMPOSTOS DE IMPOSTO E MULTA

PERÍODO DE ADESÃO

PRAZO DE PAGAMENTO

À VISTA

DE 2 A 12 PARCELAS

DE 13 A 30 PARCELAS

DE 31 A 60 PARCELAS

DE 61 A 120 PARCELAS

De 03/04 a 31/05/2017

100%

95%

90%

85%

60%

De 01/06 a 31/08/2017

95%

90%

85%

80%

55%

De 01/09 a 30/11/2017

90%

85%

80%

75%

50%

 

 

ANEXO II - PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA PARA DÉBITOS
COMPOSTOS APENAS DE MULTA

PERÍODO DE ADESÃO

PRAZO DE PAGAMENTO

À VISTA

DE 2 A 12 PARCELAS

DE 13 A 30 PARCELAS

DE 31 A 60 PARCELAS

De 03/04 a 31/05/2017

95%

85%

70%

50%

De 01/06 a 31/08/2017

90%

80%

65%

45%

De 01/09 a 30/11/2017

85%

75%

60%

40%

 

Acrescido o Anexo III pelo Conv. ICMS 67/17 para aplicação exclusiva ao CE, efeitos a partir de 11.07.17.

ANEXO III - PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS PARA DÉBITOS COMPOSTOS DE IMPOSTO E MULTA, APLICÁVEIS AO ESTADO DO CEARÁ

PERÍODO DE ADESÃO

PRAZO DE PAGAMENTO

 

À VISTA

DE 2 A 12 PARCELAS

DE 13 A 30 PARCELAS

DE 31 A 60 PARCELAS

DE 61 A 120 PARCELAS

De 01/06 a 30/06/2017

100%

95%

90%

85%

60%

De 01/07 a 31/07/2017

95%

90%

85%

80%

55%

De 01/08 a 30/11/2017

90%

85%

80%

75%

50%

 

Acrescido o Anexo IV pelo Conv. ICMS 67/17 para aplicação exclusiva ao CE, efeitos a partir de 11.07.17.

ANEXO IV - PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DA MULTA PARA DÉBITOS COMPOSTOS APENAS DE MULTA, APLICÁVEIS AO ESTADO DO CEARÁ

PERÍODO DE ADESÃO

PRAZO DE PAGAMENTO

 

À VISTA

DE 2 A 12 PARCELAS

DE 13 A 30 PARCELAS

DE 31 A 60 PARCELAS

De 01/06 a 30/06/2017

95%

85%

70%

50%

De 01/07 a 31/07/2017

90%

80%

75%

65%

De 01/08 a 30/11/2017

85%

75%

60%

40%