O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 92ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Ouro Preto, MG, no dia 11 de dezembro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

I - até 30 de junho de 1999:

a) no Convênio ICMS 57/98 , de 19 de junho de 1998;

b) no Convênio ICMS 80/98 , de 18 de setembro de 1998.

II- até 31 de dezembro de 1999:

a) no Convênio ICMS 83/91 , de 05 de dezembro de 1991;

b) no Convênio ICMS 82/95 , de 26 de outubro de 1995;

Cláusula segunda

Ouro Preto, MG, 11 de dezembro de 1998