O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 91ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Bonito, MS, no dia 18 de setembro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

§ 1° O disposto nesta cláusula somente se aplica:

I - se os débitos tiverem sido lançados e compensados em Guia de Apuração e Informação de ICMS no mês de apuração dos fatos geradores;

II - se o pagamento, pela legislação vigente à época, gerasse direito a crédito fiscal ao sujeito passivo.

III - mesmo sem o cumprimento do disposto no inciso I, deste parágrafo, tendo sido pago o tributo na saída subseqüente e não tenha ocorrido o aproveitamento do crédito fiscal referente a entrada da mesma mercadoria.

IV - se forem cumpridas as demais exigências da legislação estadual.

§ 2° A concessão deste benefício, relativamente a créditos tributários objetos de questionamento, fica condicionada à formalização, pelo sujeito passivo, de desistência da discussão instaurada ou renúncia ao direito que se embasa seu interesse, em relação ao procedimento administrativo ou à ação judicial, com igual renúncia a eventual direito a verbas de sucumbência, responsabilizando-se, ainda, pelo pagamento de custas e demais ônus processuais.

Cláusula segunda

Cláusula terceira

Bonito, MS, 18 de setembro de 1998.