O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 90ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de junho de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

I - até 30 de setembro de 1998:

a) do Convênio ICMS 23/97 , de 21 de março de 1997;

b) do Convênio ICMS 89/97 , de 26 de setembro de 1997.

II - até 31 de julho de 1999, do Convênio ICMS 115/96 , de 13 de dezembro de 1996;

III - por tempo indeterminado as disposições do Convênio ICMS 02/97 , de 3 de fevereiro de 1997.

Cláusula segunda

Campos de Jordão, SP, 19 de junho de 1998.