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CONVÊNIO ICMS 162/94

Autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

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Publicado DOU de 14.12.94.

Ratificação Nacional DOU de 02.01.95 pelo Ato COTEPE-ICMS 13/94.

Alterado pelos Convs. ICMS 34/96, 118/11, 22/12, 138/13, 32/14, 210/17, 3/19, 49/21, 132/21, 101/23, 146/23.

Vide convalidação de procedimentos na cláusula segunda do Conv. ICMS 3/19, quanto a alínea "a" do inciso II do § 1º da cláusula primeira.

Nova redação dada à ementa pelo Conv. ICMS 118/11, efeitos a partir de 01.03.12.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Redação original, efeitos até 29.02.12.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 76ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizadaem Boa Vista, RR, no dia 7 de dezembro de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Nova redação dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 118/11, efeitos a partir de 01.03.12.

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos usados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único.

Nova redação dada ao § 1º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 210/17, efeitos a partir de 01.03.18.

§ 1º A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada:

I - ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual;

II - relativamente ao produto previsto no item 69 do Anexo Único deste convênio, a que a operação esteja contemplada:

Nova redação dada a alínea “a” do inciso II do § 1º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 3/19, efeitos a partir de 01.04.19.

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;

Redação anterior dada a alínea “a” do inciso II do § 1º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 210/17, efeitos de 01.03.12 a 31.03.19.

a) com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação;

b) com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Redação anterior dada à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 118/11, efeitos de 01.03.12 a 28.02.18.

§ 1º A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual.

§ 2º Fica autorizada a dispensa da exigência de estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Acrescido o § 3º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 32/14, efeitos a partir de 01.06.14.

§ 3º O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Redação anterior dada ao caput da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 34/96, efeitos de 26.06.96 a 29.02.12.

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer.

Redação original, efeitos até 25.06.96 e o parágrafo único 29.02.12.

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a conceder isenção nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer.

Parágrafo único. A fruição do benefício de que trata este Convênio fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações instituídas na legislação estadual.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Boa Vista, RR, 7 de dezembro de 1994.

Nova redação dada ao Anexo Único pelo Conv. ICMS 32/14, efeitos a partir 01.06.14.

ANEXO ÚNICO

ITEM	MEDICAMENTO
1	Acetato de Ciproterona
2	Acetato de Gosserrelina
3	Acetato de Leuprorrelina
4	Acetato de Octreotida
5	Acetato de Triptorrelina
6	Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola
7	Aetinomicina
8	Alentuzumabe
9	Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]
10	Aminoglutetimida
11	Anastrozol
12	Azacitidina
13	Azatioprina
14	Bevacizumabe
15	Bicalutamida
16	Bortezomibe
17	Bussulfano
18	Capecitabina
19	Carboplatina
20	Carmustina
21	Cetuximabe
22	Ciclofosfamida
Nova redação dada ao item 23 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24.
23	Cisplatina
Redação original, efeitos até 31.12.23.
23	Cisplatinum
24	Citarabina
25	Citrato de Tamoxifeno
26	Clodronato de Sódico
27	Clorambucil
28	Cloridatro de Granisetrona
29	Cloridrato de Clormetina
Nova redação dada ao item 30 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24.
30	Cloridrato de Daunorrubicina
Redação original, efeitos até 31.12.23.
30	Cloridrato de Daunorubicina
Revogado o item 31 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24.
31	Revogado
Redação original, efeitos até 31.12.23
31	Cloridrato de doxorrubicinalipossomal peguilhado
Revogado o item 32 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24
32	Revogado
Redação original, efeitos até 31.12.23.
32	Cloridrato de Doxorubicina
33	Cloridrato de gencitabina
Nova redação dada ao item 34 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24.
34	Cloridrato de Idarrubicina
Redação original, efeitos até 31.12.23.
34	Cloridrato de Idarubicina
Nova redação dada ao item 35 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24.
35	Cloridrato de Irinotecano
Redação original, efeitos até 31.12.23.
35	Cloridrato de irinotecana
36	Cloridrato de Topotecana
37	Dacarbazina
38	Dasatinibe
39	Decitabina
40	Deferasirox
41	Dietilestilbestrol
42	Ditosilato de Lapatinibe
43	Docetaxeltriidratado
44	Embonato de Triptorrelina
45	Etoposido
46	Everolino
47	Fluorouracil
48	Fosfato de Fludarabina
49	Fotemustina
50	Fulvestranto
51	Gefitinibe
52	Hidroxiuréia
53	I-asparaginase
54	Ifosfamida
55	Letrozol 2,5mg comprimido
56	Leucovorina
57	Lomustine
58	Mercaptopurina
59	Mesna
Nova redação dada ao item 60 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24.
60	Metotrexato
Redação original, efeitos até 31.12.23.
60	Metotrexate
61	Mitomicina
62	Mitotano
63	Mitoxantrona
64	Mycobacterium Bovis BCG
Revogado o item 65 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24
65	Revogado
Redação original, efeitos até 31.12.23.
65	Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml
66	Oxaliplatina
67	Paclitaxel
68	Pamidronatodissódico
Nova redação dada ao item 69 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 210/17, efeitos a partir de 1º.03.18.
69	Cloridrato de pazopanibe
Redação anterior dada ao Anexo Único pelo Conv. ICMS 32/14, efeitos de 1º.06.14 a 28.02.18.
69	Pazopanibe
70	Pemetrexededissódico
71	Sulfato de Bleomicina
72	Tartarato de Vinorelbina
73	Temozolomida
74	Teniposido
75	Tioguanina
76	Toremifeno
77	Tosilato de Sorafenibe
78	Tratuzumabe
79	Trióxido de Arsênio
80	Vimblastina
Nova redação dada ao item 81 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24.
81	Sulfato de Vincristina
Redação original, efeitos até 31.12.23.
81	Vincristina
Acrescido o item 82 ao Anexo Único pelo Conv. ICMS 49/21, efeitos a partir de 1º/05/21.
82	Pegaspargase
Acrescidos os itens 83 a 169 ao Anexo Único pelo Conv. ICMS 132/21, efeitos a partir de 24.09.21.
83	Abemaciclibe
84	Acalabrutinibe
85	Acetato de abiraterona
86	Acetato de degarelix
87	Aflibercepte
88	Alfaepoetina
89	Alfatirotropina
90	Alpelisibe
91	Apalutamida
92	Aprepitanto
93	Atezolizumabe
94	Avelumabe
95	Axitinibe
96	Blinatumomabe
97	Brentuximabevedotina
98	Brigatinibe
99	Cabazitaxel
100	Carfilzomibe
Revogado o item 101 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24
101	Revogado
Redação original, efeitos até 31.12.23.
101	Cisplatinum
102	Citrato de ixazomibe
103	Cladribina
104	Cloreto de rádio (223 RA)
105	Cloridrato de aminolevulinato de metila
106	Cloridrato de alectinibe
Revogado o item 107 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24
107	Revogado
Redação original, efeitos até 31.12.23.
107	Cloridrato de daunorubicina
Nova redação dada ao item 108 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24.
108	Cloridrato de Doxorrubicina
Redação original, efeitos até 31.12.23.
108	Cloridrato de doxorubicina
109	Cloridrato de epirrubicina
Revogado o item 110 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24
110	Revogado
Redação original, efeitos até 31.12.23.
110	Cloridrato de idarubicina
Revogado o item 111 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24
111	Revogado
Redação original, efeitos até 31.12.23
111	Cloridrato de irinotecana
112	Cloridrato de irinotecano tri-hidratado
Revogado o item 113 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 101/23, efeitos a partir de 1º.01.24.
113	Revogado
Redação anterior, efeitos até 31.12.23
113	Cloridrato de ondansetronadi-hidratado
114	Cloridrato de palonosetrona
115	Cloridrato de ponatinibe
116	Crizanlizumabe
117	Crizotinibe
118	Daratumumabe
119	Darolutamida
120	Degarrelix
121	Denosumabe
122	Mesilato de desferroxamina
123	Diaspartato de pasireotida
124	Dimaleato de afatinibe
125	Dimetilsulfóxido de trametinibe
126	Ditartarato de vinflunina
127	Ditartarato de vinorelbina
128	Docetaxel
Revogado o item 129 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24
129	Revogado
Redação original, efeitos até 31.12.23.
129	Docetaxel anidro
130	Durvalumabe
131	Elotuzumabe
132	Eltrombopagueolamina
133	Enzalutamida
134	Erdafitinibe
135	Esilato de nintedanibe
136	Exemestano
137	Filgrastim
Revogado o item 138 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 101/23, efeitos a partir de 1º/01/24,
138	Revogado
Redação anterior, efeitos até 31.12.23
138	Fluconazol
139	Folinato de cálcio
140	Fosaprepitantodimeglumina
141	Fosfato de ruxolitinibe
Revogado o item 142 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24
142	Revogado
Redação original, efeitos até 31.12.23.
142	Hemitartarato de vinorelbina
143	Ibrutinibe
144	Ipilimumabe
145	Sulfato de larotrectinibe
146	Lipegfilgrastim
147	Mesilato de dabrafenibe
148	Mesilato de desferroxamina
149	Mesilato de osimertinibe
Revogado o item 150 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24
150	Revogado
Redação original, efeitos até 31.12.23.
150	Metotrexate
151	Midostaurina
152	Mifamurtida
153	Nimotuzumabe
154	Nivolumabe
155	Olaparibe
156	Olaratumabe
157	Palbociclibe
158	Panitumumabe
159	Pegfilgrastim
Revogado o item 160 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24.
160	Revogado
Redação original, efeitos até 31.12.23.
160	Pemetrexededissódicodi-hidratado
161	Plerixafor
162	Ramucirumabe
163	Rasburicase
164	Regorafenibe
165	Succinato de ribociclibe
Revogado o item 166 do Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.24
166	Revogado
Redação original, efeitos até 31.12.23
166	Vincristina
167	Tensirolimo
168	Vandetanibe
169	Vinorelbina
Acrescidos os itens 170 a 172 ao Anexo Único pelo Conv. ICMS 146/23, efeitos a partir de 1º.01.25.
170	Pemetrexede dissódico hemipentaidratado
171	Pemetrexede dissódico heptaidratado
172	Docetaxel tri-hidratado

Acrescido o Anexo Único pelo Conv. ICMS 118/11, efeitos de 01.03.12 a 31.05.14.

ANEXO ÚNICO

ITEM	MEDICAMENTO
1	Ácido Zolendrônico 4mg frasco-ampola
2	Aetinomicina
3	Afinitor 5 mg e 10 mg (Everolino)
4	Alimta (Pemetrexede dissódico)
5	Amifostina (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -, DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]
6	Aminoglutetimida
7	Anastrozol
8	Androcur (Acetato de Ciproterona)
9	Azatioprina
10	Bicalutamida
11	Sulfato de Bleomicina
12	Bonefós ( Clodronato de Sódico)
13	Bussulfano
14	Caelyx (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado)
15	Campath (Alentuzumabe)
16	Carboplatina
17	Carmustina
18	Ciclofosfamida
19	Cisplatinum
20	Citarabina
21	Clorambucil
22	Cloridrato de irinotecana
23	Cloridrato de Clormetina
24	Dacarbazina
25	Dacogen (Decitabina)
26	Cloridrato de Daunorubicina
27	Dietilestilbestrol
28	Docelibbs (docetaxel triidratado)
29	Docetere (docetaxel triidratado)
30	Cloridrato de Doxorubicina
31	Erbitux (Cetuximabe)
32	Etoposido
33	Fareston
34	Fludara (Fosfato de Fludarabina)
35	Fluorouracil
36	Genzar (cloridrato de gencitabina)
37	Hidroxiuréia
38	Hycamtin 4mg f/a
39	I-asparaginase
40	Cloridrato de Idarubicina
41	Ifosfamida
42	Imuno BCG
43	Kytril 1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido
44	Lenovor (leucovorina)
45	Letrozol 2,5mg comprimido
46	Lomustine
47	Mercaptopurina
48	Mesna
49	Metotrexate
50	Mitomicina
51	Mitotano
52	Mitoxantrona
53	Muphoran 208mg f/a (fotemustina)
54	Navelbine (Tartarato de Vinorelbina)
55	Nexavar (Tosilato de Sorafenibe)
56	Octreotida solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg ampolas 1ml
57	Oxalibbs (oxaliplatina)
58	Paclitaxel
59	Pamidronato dissódico
60	Spricel (Substância Ativa Dasatinibe)
61	Citrato de Tamoxifeno
62	Temodal (Temozolomida)
63	Teniposido
64	Tioguanina
65	Trisenox (Trióxido de Arsênio)
66	Tykerb 250 mg (Ditosilato de Lapatinibe)
67	Velcade (Bortezomibe)
68	Vimblastina
69	Vincristina
Acrescido o item 70 ao Anexo Único pelo Conv. ICMS 22/12, efeitos de 01.06.12 a 31.05.14.
70	Bevacizumabe
Acrescido o item 71 ao Anexo Único pelo Conv. ICMS 22/12, efeitos de 01.06.12 a 31.05.14.
71	Capecitabina
Acrescido o item 72 ao Anexo Único pelo Conv. ICMS 22/12, efeitos de 01.06.12 a 31.05.14.
72	Tratuzumabe
Acrescido o item 73 ao Anexo Único pelo Conv. ICMS 22/12, efeitos de 01.06.12 a 31.05.14.
73	Azacitidina
Acrescido o item 74 ao Anexo Único pelo Conv. ICMS 138/13, efeitos de 01.01.14 a 31.05.14.
74	Fulvestranto
Acrescido o item 75 ao Anexo Único pelo Conv. ICMS 138/13, efeitos de 01.01.14 a 31.05.14.
75	Gefitinibe
Acrescido o item 76 ao Anexo Único pelo Conv. ICMS 138/13, efeitos de 01.01.14 a 31.05.14.
76	Pazopanibe
Acrescido o item 77 ao Anexo Único pelo Conv. ICMS 138/13, efeitos de 01.01.14 a 31.05.14.
77	Acetato de Gosserrelina

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