CONVÊNIO ICMS 65/94
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS as saídas de veículos promovidas pela Autolatina, por doação ao SENAI, para fins de treinamento.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 74ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pela empresa Autolatina Brasil S/A - Divisão Volkswagen - em virtude de doação efetuada ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial - SENAI - de 17 (dezessete) veículos, sendo 15 (quinze) da marca Volkswagen, modelos Pointer - GTI e 2 (dois) Santana, destinados a fins exclusivamente didáticos, nas atividades de formação, qualificação e aperfeiçoamento de recursos humanos, desenvolvidos por seus Centros de Formação Profissional, em conjunto com a doadora.§ 1º Os veículos, que não têm identificação de chassi, são os relacionados no anexo deste convênio e destinados aos centros de formação nele indicados.
§ 2º Os veículos não poderão ser comercializados, nem trafegar em vias públicas, sob pena de descaracterização do benefício concedido por este Convênio.
Cláusula segunda
Não se exigirá a anulação do crédito previsto no inciso I do art. 32 do Anexo único do Convênio ICM 66/88 , de 14 de dezembro de 1988.Cláusula terceira
Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.Brasília, DF, 30 de junho de 1994.
ANEXO ÚNICO
VEÍCULOS POINTER GTI
| EX: CHASSI | FINALIDADE | |
| 55P8317536 | Escola Senai | São Carlos |
| Veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai. | ||
| 55PB317535 | Escola Senai | Ipiranga - São Paulo |
| Veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai. | ||
| 55PB317545 | Escola Senai | Bauru |
| Centro Tecnológico Automotivo - veículo utilizado para treinamento da rede VW, frotistas e cursos de aprendizagem do Senai. | ||
| 55PB317544 | Escola Senai | Belo Horizonte |
| Centro Tecnológico Automotivo - veículo utilizado para treinamento da rede VW, frotistas e cursos de aprendizagem do Senai. | ||
| 55PB317548 | Escola Senai | Salvador |
| Veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai. | ||
| 55PB317547 | Escola Senai | Recife |
| Veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai. | ||
| 55PB317531 | Escola Senai | Belém |
| Veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai. | ||
| 55PB317543 | Escola Senai | Goiânia |
| Veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai. | ||
| 55PB317499 | Escola Senai | Caxias do Sul |
| veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai. | ||
| 55PB317512 | Escola Senai | Rio de Janeiro |
| Centro Tecnológico Automotivo - veículo utilizado para treinamento da rede VW, frotistas e cursos de aprendizagem do Senai. | ||
| 55PB317513 | Escola Senai | Porto Alegre |
| veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai. | ||
| 55PB317548 | Escola Senai | Campo Grande |
| veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de apredizagem do Senai. | ||
| 55PB317533 | Escola Senai | Ribeirão Preto |
| veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai. | ||
| 55PB317532 | Escola Senai | Fortaleza |
| veículo utilizado no Centro Regional de Treinamento do Senai para cursos junto a frotistas VW e cursos de aprendizagem do Senai. |
VEÍCULOS SANTANA:
| 32PP025187 | Escola Senai | Ipiranga - São Paulo |
| Centro Tecnológico Automotivo | ||
| veículo utilizado para treinamento da rede VW, frotistas e cursos de aprendizagem do Senai. | ||
| 32LP027457 | Escola Senai | Rio de Janeiro |
| Centro Tecnológico Automotivo | ||
| veículo utilizado para treinamento da rede VW, frotistas e cursos de aprendizagem do Senai. |
