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CONVÊNIO ICMS 11/94

CONVÊNIO ICMS 11/94

Publicado no DOU de 05.04.94.

  • Ratificação Nacional DOU de 22.04.94 pelo Ato COTEPE-ICMS
  • 05/94 .

    Altera a redação de dispositivos do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

    O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 73ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do subitem 33.03 do Anexo I do Convênio ICMS 52/91 , de 26 de setembro de 1991:

    "3303 - Outras:"

    Cláusula segunda

    Ficam acrescentados ao Anexo I do Convênio ICMS 52/91 , de 26 de setembro de 1991, os seguintes produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

    I - árvore de natal 8481.10.0100

    II - válvula 7307.19.0300

    III - manifold 8481.80.9901

    IV - packer (obturador) 8479.89.9900

    V - brocas 8207.12.0100

    VI - válvula tipo gaveta 8481.80.9901

    VII - válvula tipo borboleta 8481.80.9909

    VIII - válvula tipo esfera 8481.80.9905

    IX - mancal de bronze para locomotiva 8607.19.9900

    X - cabeça de poço para perfuração de poços de petróleo 7307.19.0300

    Cláusula terceira

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 29 de março de 1994.