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CONVÊNIO ICMS 143/92

CONVÊNIO ICMS 143/92

  • Publicado no DOU 17.12.92.
  • Ratificação Nacional DOU de 05.01.93 pelo Ato COTEPE-ICMS
  • 01/93 .

  • Prorrogado até 30.09.93 pelo Conv. ICMS
  • 01/93 .

    Dispõe sobre redução da base de cálculo nas operações com veículos, na forma que especifica.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 69ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    A base de cálculo do ICMS, nas operações com os veículos relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 132/92 , de 25 de setembro de 1992, é reduzida em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações seguintes:

    I - pelo importador, no recebimento do veículo importado do exterior;

    II - na saída promovida pelo estabelecimento industrial, fabricante ou importador, diretamente a usuário.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos entre 1º de dezembro de 1992 e 31 de março de 1993.

    Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.