O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 69ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

I - até 31 de março de 1993:

a) nas cláusulas décima nona e vigésima primeira do Convênio ICMS 132/92 , de 25 de setembro de 1992;

b) no Convênio ICMS 133/92 , de 25 de setembro de 1992;

II - até 30 de junho de 1993;

a) no Convênio ICMS 83/92 , de 30 de julho de 1992;

b) no Convênio ICMS 101/92 , de 25 de setembro de 1992;

c) no Convênio ICMS 66/91 , de 24 de outubro de 1991;

III - até 31 de dezembro de 1993:

a) no Convênio ICM 10/81 , de 23 de outubro de 1981;

b) no Convênio ICM 16/82 , de 15 de julho de 1982;

c) no Convênio ICM 10/87 , de 30 de junho de 1987;

d) no Convênio ICMS 112/89 , de 7 de dezembro de 1989;

e) no Convênio ICMS 23/90 , de 13 de setembro de 1990;

f) no Convênio ICMS 87/90 , de 12 de dezembro de 1990;

g) no Convênio ICMS 16/91 , de 25 de junho de 1991;

h) no Convênio ICMS 39/91 , de 7 de agosto de 1991;

i) no Convênio ICMS 40/91 , de 7 de agosto de 1991;

j) no Convênio ICMS 41/91 , de 7 de agosto de 1991;

l) no Convênio ICMS 51/91 , de 26 de setembro de 1991;

m) no Convênio ICMS 52/91 , de 26 de setembro de 1991;

n) no Convênio ICMS 75/91 , de 5 de dezembro de 1991;

o) no Convênio ICMS 25/92 , de 3 de abril de 1992;

p) no Convênio ICMS 36/92 , de 3 de abril de 1992;

q) no Convênio ICMS 115/92 , de 25 de setembro de 1992;

r) no Convênio ICMS 117/92 , de 25 de setembro de 1992;

s) no Convênio ICMS 124/92 , de 25 de setembro de 1992;

t) no Convênio ICMS 128/92 , de 25 de setembro de 1992;

u) no Convênio ICMS 129/92 , de 25 de setembro de 1992;

IV - até 31 de dezembro de 1994:

a) no Convênio ICM 33/77 , de 15 de setembro de 1977;

b) na cláusula primeira do Convênio ICMS 84/90 , de 12 de dezembro de 1990;

c) no Convênio ICMS 58/91 , de 26 de setembro de 1991;

d) no Convênio ICMS 59/91 , de 26 de setembro de 1991;

e) no Convênio ICMS 94/91 , de 5 de dezembro de 1991;

V - até 31 de dezembro de 1995:

a) no Convênio ICMS 80/90 , de 12 de dezembro de 1990;

b) no Convênio ICMS 83/90 , de 12 de dezembro de 1990;

c) no Convênio ICMS 60/91 , de 26 de setembro de 1991;

d) no Convênio ICMS 74/91 , de 5 de dezembro de 1991;

e) no Convênio ICMS 17/92 , de 3 de abril de 1992;

f) no Convênio ICMS 123/92 , de 25 de setembro de 1992.

Cláusula segunda

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.