CONVÊNIO ICMS 91/92
CONVÊNIO ICMS 91/92
Revoga o Convênio ICM 49/87, de 18.08.87, que dispõe sobre homologação técnica de máquina registradora eletrônica para controle de operação sujeita ao ICMS.
O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 68ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 25 de setembro de 1992, com a interveniência da Secretaria de Ciência e Tecnologia, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Acordam os signatários em revogar o Convênio ICM 49/87 , de 18 de agosto de 1987.Cláusula segunda
Este Convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.Cuiabá, MT, 25 de setembro de 1992.
