CONVÊNIO ICMS 02/91

• Publicação DOU de 26.02.91.
• Ratificação Nacional DOU 15.03.91, pelo Ato COTEPE/ICMS 03/91.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar créditos tributários da empresa que especifica.

A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 19ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de fevereiro de 1991, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a cancelar os créditos tributários (imposto, multa, juros e correção monetária), constituídos ou não, ajuizados ou não, de responsabilidade da Casa da Moeda do Brasil, referente ao período de 05 de outubro de 1990 a 20 de fevereiro de 1991 e correspondente às saídas de papel-moeda, moeda-metálica e cupons de distribuição do leite.

Cláusula segunda O disposto neste Convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 21 de fevereiro de 1991.