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CONVÊNIO ICMS 19/84

CONVÊNIO ICM 19/84

  • Publicado no DOU de 13.09.84.
  • Ratificação Nacional DOU de 05.10.84 pelo Ato COTEPE-ICM
  • 04/84 .

    Autoriza os Estados de São Paulo e Paraná a concederem benefício às saídas de leite dos tipos especificados.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 35ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de setembro de 1984, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica o Estado de São Paulo autorizado a estender às saídas de leite pasteurizado do tipo "A" o mesmo tratamento previsto no Convênio ICM 10/84 , de 8 de maio de 1984.

    Cláusula segunda

    Fica estendida ao Estado do Paraná a autorização prevista neste convênio e no de nº
    10/84 .

    Cláusula terceira

    Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1984.

    Brasília, DF, 11 de setembro de 1984.