CONVÊNIO ICM 20/83

Publicado no DOU de 14.10.83.

Retificação no DOU de 27.10.83.

Ratificação Nacional DOU de 07.11.83 pelo Ato COTEPE-ICM

06/83 .

Adesão dos Territórios de AP e RR pelo Conv. ICM

28/83 , efeitos a partir de 27.12.83.

Autoriza os Estados nominados a dispensar multas e juros de mora oriundos de créditos tributários do ICM, nas condições que especifica.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 32ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de outubro de 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espirito Santo, Goiás, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Santa Catarina e São Paulo, autorizados a dispensar o pagamento de multas e juros de mora relativamente aos créditos tributários correspondentes ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICM, constituídos ou não, inclusive os ajuizados, decorrentes de operações realizadas até 31 de março de 1983, desde que o imposto seja pago até 31 de janeiro de 1984.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula aplica-se também às multas por infrações formais propostas ou aplicadas até 31 de março de 1983.

Cláusula segunda

Os créditos tributários citados na cláusula primeira poderão ser parcelados em até 12 (doze) prestações, mensais e consecutivas, desde que requerido o benefício e paga a primeira parcela até 31 de janeiro de 1984.

Cláusula terceira

O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Cláusula quarta

Este convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 11 de outubro de 1983.