CONVÊNIO ICM 26/79

·    Publicado no DOU de 12.12.79.

·    Ratificação Nacional DOU de 27.12.79 pelo At o COTEPE-ICM 07/79 .

·    Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

Altera a cláusula sexta do Convênio ICM 12/79, de 8 de fevereiro de 1979.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 18ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1979, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira A cláusula sexta do Convênio ICM 12/79 , de 8 de fevereiro de 1979, alterada pelo Convênio ICM 21/79 , de 3 de julho de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula sexta Os Estados signatários comprometem-se a implantar este Convênio até o dia 30 de junho de 1980."Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 11 de dezembro de 1979.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.