O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 16ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de julho de 1979, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

I - entradas de milho no estabelecimento importador, decorrentes de importação que este efetivar, nas bases acima mencionadas;

II - vendas internas e interestaduais, efetuadas pelo estabelecimento importador à CFP, de milho importado;

III - transferências estaduais e interestaduais de milho importado, entre estabelecimentos do importador;

IV - transferências interestaduais de milho importado, entre estabelecimentos da CFP;

V - saída de milho importado promovida pela Comissão de Financiamento da Produção para estabelecimento de:

a) fabricante de ração;

b) produtor agropecuário, avicultor e frigorífico, para a produção de ração ou para alimentação animal;

c) cooperativa de produtores nas mesmas condições indicadas na letra anterior.

Parágrafo único. Nas operações de que trata este Convênio, a CFP e o importador farão constar nos documentos fiscais a anotação de que se trata de milho importado.

Cláusula segunda

Cláusula terceira

Brasília, DF, 3 de julho de 1979.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.