Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 1978 > CONVÊNIO ICMS 21/78

CONVÊNIO ICMS 21/78

CONVÊNIO ICM 21/78

  • Publicado no DOU de 19.09.78.

  • Ratificação Nacional DOU de 09.10.78 pelo Ato COTEPE-ICM
    • 07/78 .

  • Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

    • Estende ao Estado de Minas Gerais o benefício fiscal previsto no Convênio ICM 08/77, de 15 de abri de 1977.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 13ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de setembro de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder o benefício fiscal previsto no Convênio ICM 08/77 , de 15 de abril de 1977.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 14 de setembro de 1978.

    Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.