CONVÊNIO ICMS 19/78
CONVÊNIO ICM 19/78
Acrescenta letra "s" à cláusula quarta do Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 4ª Reunião Extraordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Manaus, AM, no dia 28 de julho de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira
Fica acrescentada à cláusula quarta do Convênio AE-1/70 , de 15 de janeiro de 1970, a letra "s", com a seguinte redação:"s) cabedal de couro (couro acabado, cortado e costurado)."
Cláusula segunda
Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.Manaus, AM, 28 de julho de 1978.
Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.
