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CONVÊNIO ICMS 8/78

CONVÊNIO ICM 08/78

  • Publicado no DOU de 22.06.78.

  • Ratificação Nacional DOU de 12.07.78 pelo Ato COTEPE0-ICM
    • 04/78 .

  • Revogado a partir de 09.03.79 pelo Conv. ICM
    • 11/79 .

    Estende os benefícios do Convênio ICM 06/75, de 15 de abril de 1975, aos produtos que menciona.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 12ª Reunião Ordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de junho de 1978, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Aplicam-se aos produtos relacionados na Portaria nº 338, de 13 de junho de 1978, do Ministro da Fazenda, os benefícios do Convênio ICM 06/75 , de 15 de abril de 1975.

    Cláusula segunda

    Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 15 de junho de 1978.

    Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.