Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 1976 > CONVÊNIO ICMS 48/76

CONVÊNIO ICMS 48/76

CONVÊNIO ICM 48/76

  • Publicado no DOU de 15.12.76.
  • Ratificação Nacional DOU de 30.12.76 pelo Ato Declaratório
  • 18/76 .

  • Ver Portaria Interministerial nº 508 de 19.09.78; 414 de 29.12.80 e 124 de 30.06.82.
  • Revogado a partir de 30.12.87 pelo Conv. ICM
  • 51/87 .

    Altera a redação do Convênio ICM 10/76, de 18 de março de 1976, e dá outras providências.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 6ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    A cláusula quarta do Convênio ICM 10/76 , de 18 de março de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Cláusula quarta As empresas nacionais de indústria aeronáutica, para os efeitos deste Convênio, serão relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda, indicando-se também, nesse ato, em relação a cada uma delas, os produtos cujas saídas gozarão de isenção, quando tiverem a destinação indicada no parágrafo único da cláusula primeira."

    Cláusula segunda

    Para efeito de aplicação do Convênio ICM 10/76 , de 18 de março de 1976, relativamente ao exercício de 1976, consideram-se indústrias aeronáuticas terminais as empresas a seguir enumeradas:

    I - EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica;

    II - Sociedade Aerotec Limitada;

    III - Sociedade Construtora Aeronáutica Neiva Ltda.

    Cláusula terceira

    Fica revogada a cláusula segunda do
    Convênio ICM 10/76 .

    Cláusula quarta

    Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, devendo as cláusulas primeira e terceira produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 1977.

    Brasília, DF, 7 de dezembro de 1976.

    Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.