O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de novembro de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, e,

Considerando que por ocasião da celebração do Convênio ICM 01/75 ficou entendido que a cláusula terceira do I Convênio do Rio de Janeiro era incompatível com o regime tributário estabelecido na Lei Complementar nº 24/75 e, por esse motivo, não mais poderia respaldar a concessão de benefícios fiscais;

Considerando a necessidade de formalizar o referido entendimento, a fim de ser evitada compreensão diversa;

Considerando finalmente, o disposto no "caput" do artigo 12 da Lei Complementar nº 24/75 , resolvem celebrar o seguinte

a) a cláusula terceira do I Convênio do Rio de Janeiro , de 27 de fevereiro de 1967;

b) a cláusula primeira do II Convênio do Rio de Janeiro , de 20 de junho de 1967; e

c) a cláusula VII do Convênio AE-1/70 , de 15 de janeiro de 1970.

Parágrafo único. Os benefícios fiscais concedidos anteriormente a 28 de fevereiro de 1975, com base nas referidas cláusulas, permanecerão em vigor até 31 de dezembro de 1975.

Cláusula segunda

Brasília, DF, 5 de novembro de 1975.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.