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CONVÊNIO ICMS 12/75

CONVÊNIO ICM 12/75

  • Publicado no DOU de 23.07.75.
  • Ratificação Nacional DOU de 19.08.75 pelo Ato do Presidente-AP
  • 06/75 .

  • Ver Conv. ICM
  • 45/76 , 40/77 , ICMS 84/90 .

  • Reconfirmado até 31.12.90 pelo Conv. ICMS
  • 37/90 .

  • Prorrogado até 31.12.91 pelo Conv. ICMS
  • 102/90 .

  • Prorrogado até 31.12.93 pelo Conv. ICMS
  • 80/91 .

  • Prorrogado por prazo indeterminado pelo Conv. ICMS
  • 124/93 .

    Equipara à exportação o fornecimento de produtos para uso ou consumo de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País.

    O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 1ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de julho de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nos termos regimentais, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Fica equiparada à exportação, para os efeitos fiscais previstos na legislação vigente, a saída de produtos industrializados de origem nacional, destinada ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País, observadas as seguintes condições:

    I - operação efetuada ao amparo de guia de exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Conselho do Comércio Exterior - CONCEX, devendo constar do documento, como natureza da operação, a indicação: "fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira";

    II - adquirente sediado no exterior;

    III - pagamento em moeda estrangeira conversível, através de uma das seguintes formas:

    a) pagamento direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado;

    b) pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;

    IV - comprovação do embarque pela autoridade competente.

    Cláusula segunda

    A disposição prevista na cláusula precedente se aplica aos fornecimentos efetuados nas condições ali indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção.

    Cláusula terceira

    Este Convênio entrará em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

    Brasília, DF, 15 de julho de 1975.

    Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.