I - revogado;

I - os benefícios fiscais decorrentes de protocolos relacionados no Anexo I;

Revogado o inciso II pelo Conv. ICMS 60/90, efeitos a partir de 05.10.90.

II - revogado;

II - as disposições das legislações estaduais referentes à anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e prazos de pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, até que se celebrem os convênios previstos no artigo 10 da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, atendidas as seguintes condições:

a) quanto à anistia e remissão, desde que não impliquem, respectivamente, em exclusão e extinção do imposto e correção monetária, de valor superior a duas vezes o maior salário mínimo vigente no País ao tempo da concessão;

b) quanto à moratória e prazos de pagamento, desde que não superiores a 180 dias, vedada a acumulação e a prorrogação desses tratamentos tributários;

c) quanto ao parcelamento, desde que ao imposto seja acrescida pelo menos a correção monetária;

III - as disposições das legislações estaduais que estabelecem as seguintes operações sem débito do imposto:

Revogada a alínea "a" do inciso III pelo Conv. ICMS 60/90, efeitos a partir de 05.10.90.

a) revogada;

a) saída, com diferimento ou suspensão do pagamento, desde que, encerradas as etapas de circulação contempladas pelo benefício, seja exigido o imposto diferido ou suspenso, ainda quando a última operação ocorra sem débito do imposto;

Revogada a alínea "b" do inciso III pelo Conv. ICMS 60/90, efeitos a partir de 05.10.90.

b) revogada;

b) saída, em operação interna, em que a exoneração tributária esteja vinculada ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem;

Revogada a alínea "c" do inciso III pelo Conv. ICMS 60/90, efeitos a partir de 05.10.90.

c) revogada;

c) saída de mercadoria integrada no ativo fixo;

Revogada a alínea "d" do inciso III pelo Conv. ICMS 60/90, efeitos a partir de 05.10.90.

d) revogada;

d) saída de peças, ferramentas, máquinas, equipamentos e outros utensílios não pertencentes à linha normal de comercialização do contribuinte quando utilizados como instrumento próprio de trabalho;

Revogada a alínea "e" do inciso III pelo Conv. ICMS 60/90, efeitos a partir de 05.10.90.

e) revogada;

e) saída de material de uso e consumo, de um para outro estabelecimento da mesma empresa;

Prorrogada a alínea "f" do inciso III da cláusula primeira, por prazo indeterminado, pelo Conv. ICMS 151/94.

Prorrogada a alínea "f" do inciso III da cláusula primeira até 31.12.94, pelo Conv. ICMS 80/91.

Prorrogada a alínea "f" do inciso III da cláusula primeira até 31.12.91, pelo Conv. ICMS 101/90.

Reconfirmada a alínea "f" do inciso III da cláusula primeira até 31.12.90, pelo Conv. ICMS 35/90.

f) fornecimento de bebidas e refeições a categorias de pessoas especificamente designadas;

g) revogada;

Revogada a alínea "g" do inciso III pelo Conv. ICMS 60/90, efeitos a partir de 05.10.90.

g) saída, em operações internas, de produtos típicos de artesanato regional, quando confeccionados sem utilização de trabalho assalariado;

IV - revogado;

Revogado o inciso IV pelo Conv. ICM 15/81, efeitos a partir de 01.01.82.

IV - As disposições das legislações estaduais que estabelecem redução de até 90% da base de cálculo em quaisquer saídas de máquinas, aparelhos, veículos, móveis e roupas usados, entendidos como tais os que já tenham sido objeto de saída a usuário final;

V - revogado;

Revogado o inciso V pelo Conv. ICM 15/81, efeitos a partir de 01.01.82.

V - as disposições das legislações estaduais que concedem isenção, redução ou devolução do ICM no fornecimento de alimentação e bebidas por hotéis, pousadas, restaurantes e estabelecimentos similares declarados de interesse turístico desde que o prazo de fruição não ultrapasse 31 de dezembro de 1982;

VI - revogado;

Revogado o inciso VI pelo Conv. ICM 15/81, efeitos a partir de 01.01.82.

VI - as disposições da legislação do Estado do Pará concessivas de benefícios fiscais nas condições e limites estabelecidos pelo Convênio da Amazônia, celebrado em 16 de maio de 1968;

VII - revogado.

Revogado o inciso VII pelo Conv. ICM 15/81, efeitos a partir de 01.01.82.

VII - o benefício fiscal previsto na Lei nº 2.469, de 28 de novembro de 1969, do Estado do Espírito Santo, em cumprimento ao disposto na alínea "d" do art. 1º do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969.

Nova redação dada à cláusula terceira pelo Conv. ICM

Brasília, DF, 27 de fevereiro de 1975.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.

ANEXO I

Sem eficácia.

Sem eficácia o Anexo I pois foi revogado o inciso I da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 60/90, efeitos a partir de 05.10.90.

Redação original do Anexo I:

ANEXO I

Relação dos Protocolos Convalidados

Protocolo 01/71, de 12/05/71 - Dispõe sobre a concessão de créditos presumidos do ICM para as saídas de chapas de madeira compensada, de madeira aglomerada, e de fibra de madeira.

Protocolo 05/71, de 14/07/71 - Estende isenção do ICM às saídas, para outros Estados, dos produtos constantes do item II do Convênio celebrado em Fortaleza, em 21 e 22/02/67.

Protocolo 06/71, de 15/07/71 - Dispõe sobre a dilatação de prazo para recolhimento do ICM incidente nas transferências de arroz beneficiado e feijão.

Protocolo 07/71, de 15/09/71 - Dispõe sobre a revogação da permissão para manutenção do crédito do ICM recolhido por ocasião da entrada de alho estrangeiro, cujas saídas estão isentas daquele tributo.

Protocolo AE-9/71, de 15/12/71 - Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de peixe, suas ovas, crustáceos e moluscos, e de crédito presumido nas saídas desses produtos para outro Estado.

Protocolo AE-1/72, de 23/03/72 - Dispõe que os benefícios concedidos através do Protocolo AE-9/71, de 15/12/71, se referem unicamente às saídas dos produtos nele qualificados de origem nacional.

Protocolo AE-5/72, de 22/11/72 - Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro, de 03/07/69, acrescentando-lhe a alínea "c" à cláusula primeira e dá outras providências.

Protocolo AE-1/73, de 07/02/73 - Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de 60% (sessenta por cento) do ICM incidente na primeira saída de amendoim, em casca ou em grão, do estabelecimento produtor.

Protocolo AE-5/73, de 28/03/73 - Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de leite "in natura", a atribuição de crédito presumido e dá outras providências.

Protocolo AE-6/73, de 27/06/73 - Dispõe sobre a concessão de isenção de ICM nas operações interestaduais de milho destinado à fabricação de ração ou alimentação animal nas condições que determina, e de sorgo.

Aditivo ao Protocolo AE-6/73, de 23/07/73 - Dispõe sobre a implementação do disposto na cláusula segunda do Protocolo AE-6/73, de 27/06/73, que trata da concessão de isenção do ICM nas operações interestaduais de milho.

Protocolo AE-9/73, de 23/07/73 - Dispõe sobre a extensão dos benefícios fiscais referentes ao ICM previstos no Convênio AE-5/72, de 22/11/72, às empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações.

Protocolo AE-11/73, de 17/08/73 - Dispõe sobre o percentual para cálculo do estorno previsto na cláusula terceira do Convênio AE-4/72, de 22/11/72.

Protocolo AE-15/73, de 26/11/73 - Dispõe sobre a exigência de estorno do crédito do ICM nas saídas para o exterior de mentol e óleo desmentolado.

Protocolo AE-16/73, de 26/11/73 - Dispõe sobre a aplicação das cláusulas segunda e quinta do Convênio AE-2/73.

Protocolo AE-1/74, de 03/01/74 - Dispõe sobre a concessão de isenção do ICM, pelos Estados da Guanabara e São Paulo, para as saídas de diversos produtos, quando promovidas por empresa pública.

Protocolo AE-5/74, de 05/07/74 - Dispõe sobre a concessão de isenção do ICM às saídas de leite hidratado e redução de 90% (noventa por cento) na base de cálculo do ICM nas saídas de leite em pó promovidas pela COBAL.