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CONVÊNIO ICMS 10/72

C ONVÊNIO AE 10/72

  • Publicado no DOU de: 21.12.72.

  • Sem eficácia em virtude de legislação posterior.

    • Dá nova redação a cláusulas do Convênio AE 07/71, de 05/05/71.

    (A ementa não consta do texto original)

    Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 23 de novembro de 1972, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula única As cláusulas 2ª, 7ª e 12ª do

    Convênio AE 07/71 passam a ter a seguinte redação:

    "Cláusula 2ª Além das hipóteses previstas na cláusula anterior, é permitida a transferência de crédito para estabelecimentos situados na mesma unidade da Federação, fornecedores de matéria-prima, material secundário ou material de embalagem, e de bens destinados à aplicação como ativo fixo a título de pagamento das respectivas aquisições, até o limite de 40% do valor das operações."

    "Cláusula 7ª Os créditos de que trata a cláusula 1ª poderão ser utilizados para compensação de débitos fiscais, a requerimento do contribuinte."

    "Cláusula 12ª Salvo autorização da Fazenda Estadual, é vedada a retransferência de crédito para o estabelecimento de origem ou para terceiros.".

    Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1972.

    SIGNATÁRIOS: AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, MG, MT, PA, PE, PR, RJ, RS, SC, SE, SP.