Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Convênios ICMS > 1972 > CONVÊNIO ICMS 5/72

CONVÊNIO ICMS 5/72

CONVÊNIO AE 05/72

  • Publicado no DOU de: 21.12.72.
  • Ver Prot. AE
  • 09/73 .

  • Reconfirmado pelo Conv. ICMS
  • 33/90 , efeitos de 04.10.90 a 31.12.90.

  • Prorrogado pelo Conv. ICMS
  • 100/90 , efeitos de 01.01.91 a 31.12.91.

  • Prorrogado, até 31.12.94, pelo Conv. ICMS
  • 80/91 .

  • Prorrogada a alínea "a" da cláusula 1ª pelo Conv. ICMS
  • 151/94 , efeitos a partir de 01.01.95 e por prazo indeterminado.

    Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de bens de concessionária de serviços públicos de energia elétrica, na forma que especifica.

    (A ementa não consta do texto original)

    Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro - GB, em 22 de novembro de 1972, resolvem celebrar o seguinte

    CONVÊNIO

    Cláusula primeira

    Ficam os signatários autorizados a conceder isenção às saídas de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica:

    a) de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa;

    b) sem eficácia.

    Sem eficácia a alínea "b" por decurso de prazo (o Conv. ICMS 151/94 só prorrogou a alínea "a"), efeitos a partir de 01.01.95.

    b) de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos de energia elétrica, desde que os mesmos bens ou outros de natureza idêntica devam retornar aos estabelecimentos da empresa remetente.

    Clausula segunda

    O disposto na cláusula primeira poderá ser estendido a operações anteriores ao presente convênio, podendo os signatários cancelar procedimentos fiscais já iniciados.

    Rio de Janeiro, 22 de novembro de 1972.

    SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE, SP.