009

Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas, por transferência, para fora do Estado, de milho para fabricação de ração animal.

008

Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de insumos para produção de ração animal, com destino a estabelecimento fabricante.

007

Dispõe sobre a concessão de isenção aos produtos que especifica.

006

Dispõe sobre a concessão de prazos especiais de recolhimento do ICM para as indústrias.

005

Dispõe sobre a exclusão da carne verde da isenção do ICM concedida aos produtos primários nas saídas para o exterior.

004

Dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas de mercadorias com destino a representações diplomáticas estrangeiras.

003

Dispõe sobre a concessão de isenção ou redução de base de cálculo nas saídas, para o exterior, de flores, plantas ornamentais e pescados.

002

Termo Aditivo ao Convênio AE 01/70, celebrado no Rio de Janeiro, em 15/01/70, acrescentando parágrafo à cláusula I.

001

Dispõe sobre a concessão de crédito de exportação ao estabelecimento fabricante, nas saídas de produtos industrializados para o exterior, prazos especiais de recolhimento do ICM pelas indústrias, isenção nas operações de produtos primários para o exterior.

30/06/70

Termo Aditivo ao Convênio da REGIÃO AMAZÔNICA celebrado em 16 de maio de 1968 pelos  Estados do Acre, Amazonas e Pará e ora firmado com base no § 1º do art. 1º do Ato Complementar nº 34, de 30 de janeiro de 1967.

22/09/70

Protocolo Aditivo ao Convênio da Região Amazônica celebrado em 16/05/68, e ao Termo Aditivo firmado em 30/06/70, com base no § 1º do art. 1º do Ato Complementar nº 34, de 30/01/67.

24/11/70

Protocolo Aditivo ao Convênio da Região Amazônica celebrado em 16/05/68, pelos Estados do Acre, Amazonas e Pará, e ora firmado com base no § 1º do art. 1º do Ato Complementar nº 34, de 30/01/67, para alterar dispositivos daquele convênio.