CONVÊNIO ICMS 1966
CONVÊNIOS ICMS 1966
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CONVÊNIO |
SUMÁRIO |
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Convênio de Administração Fiscal pelos Estados do Nordeste, reunidos na cidade do Recife. |
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Dispõe sobre a extinção de todas as isenções a partir de janeiro de 1967, sobre a concessão de estímulos fiscais às indústrias, sobre o estoque de mercadorias existente em 31/12/68, em face do princípio da não-cumulatividade do ICM, e relaciona os gêneros de primeira necessidade isentos do imposto. |
