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CONVÊNIO ICMS 1966

 

CONVÊNIOS ICMS 1966

CONVÊNIO

SUMÁRIO

CONVÊNIO DO RECIFE

Convênio de Administração Fiscal pelos Estados do Nordeste, reunidos na cidade do Recife.

CONVÊNIO DE SALVADOR

Dispõe sobre a extinção de todas as isenções a partir de janeiro de 1967, sobre a concessão de estímulos fiscais às indústrias, sobre o estoque de mercadorias existente em 31/12/68, em face do princípio da não-cumulatividade do ICM, e relaciona os gêneros de primeira necessidade isentos do imposto.