CONVÊNIO ECF 4/06
CONVÊNIO ECF 04/06
Autoriza os Estados do Amapá, Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar até 31.12.2007 o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito.
A União, representada pela Secretaria da Receita Federal - SRF
e o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, resolvem celebrar o seguinteC O N V Ê N I O
Cláusula primeira
Ficam os Estados do Amapá, Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal autorizados a prorrogar até 31 de dezembro de 2007 o prazo previsto no "caput" da cláusula primeira do Convênio ECF 01/01 , de 6 de julho de 2001.Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.Macapá, AP, 15 de dezembro de 2006.
