ATO COTEPE/ICMS Nº 68, DE 6 DE JUNHO DE 2025

Publicado no DOU de 09.06.2025

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio Grande do Norte e Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 5 e 6 de junho de junho de 2025, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I – o item 34 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:

“

”;

II – os itens 28,29 e 30 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

“

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.”.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA