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ATO COTEPE/ICMS 50/25

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 24 DE ABRIL DE 2025

Publicado no DOU de 25.04.2025

Retificado no DOU de 27.05.2025

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso, Paraná e Minas Gerais, nos dias 22 e 23 de abril de 2025, e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 23 de abril de 2025, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I – no Anexo II:

a) o item 12 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:

“ANEXO II

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO

12

MT

EAC

Importação e Saídas

50.878.908/0004-13

14.103.206-5

FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

25.03.2025

”;

 

b) o item 45 ao campo referente ao Estado de Minas Gerais:

“ANEXO II

MINAS GERAIS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO

45

MG

EAC

IMPORTAÇÃO E SAÍDAS

13.687.183/0003-79

004.798560.00-51

RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A

23.08.2024

”;

c) o item 39 ao campo referente ao Estado do Paraná:

“ANEXO II

PARANÁ

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO

39

PR

EAC

Importação / Op. Interna / Transferência

09.538.989/0005-90

90922279-68

RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA.

1º.03.2025

”;

II - no Anexo IV:

a) o item 13 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso:

“ANEXO IV

MATO GROSSO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO

13

MT

EAC

Operação interna e Interestadual armazenagem

50.878.908/0004-13

14.103.206-5

FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA

25.03.2025

”;

 

b) o campo referente ao Estado de Minas Gerais, com os itens 1 a 42:

“ANEXO IV

MINAS GERAIS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVE
(EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO

1

MG

EAC

ARMAZENAGEM

05.495.024/0006-97

003.087572.00-13

AGRICOLA PONTE ALTA LTDA

09.04.2025

2

MG

EAC

ARMAZENAGEM

16.617.789/0001-64

520.316928.00-26

AGROPEU - AGROINDUSTRIAL DE POMPEU S/A

09.04.2025

3

MG

EAC

ARMAZENAGEM

19.818.301/0001-55

725.062302.00-90

ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

09.04.2025

4

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.930.999/0002-06

001.003714.01-08

BAMBUI BIOENERGIA S.A.

09.04.2025

5

MG

EAC

ARMAZENAGEM

12.103.781/0006-33

003.561071.00-90

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

09.04.2025

6

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.355.201/0001-13

001.051182.00-38

BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

09.04.2025

7

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.793.343/0001-62

001.058894.00-62

BIOENERGETICA VALE DO PARACATU SA

09.04.2025

8

MG

EAC

ARMAZENAGEM

28.144.326/0001-01

003.222525.00-57

CANÁPOLIS AÇÚCAR E ETANOL S.A.

09.04.2025

9

MG

EAC

ARMAZENAGEM

42.865.864/0003-88

004.468483.00-98

CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA

09.04.2025

10

MG

EAC

ARMAZENAGEM

00.969.790/0005-41

035.193694.00-64

CJ SELECTA S.A.

09.04.2025

11

MG

EAC

ARMAZENAGEM

23.796.998/0001-88

705.067162.00-62

COMPANHIA AGRICOLA PONTENOVENSE

09.04.2025

12

MG

EAC

ARMAZENAGEM

61.149.589/0051-48

725.466854.05-09

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

09.04.2025

13

MG

EAC

ARMAZENAGEM

61.149.589/0052-29

725.466854.06-81

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

09.04.2025

14

MG

EAC

ARMAZENAGEM

03.937.452/0004-35

003.166002.00-34

CRV INDUSTRIAL LTDA.

09.04.2025

15

MG

EAC

ARMAZENAGEM

17.869.587/0001-72

118.183204.00-68

DAMFI - DESTILARIA ANTONIO MONTI FILHO EIRELI

09.04.2025

16

MG

EAC

ARMAZENAGEM

18.054.379/0001-88

668.389077.00-21

DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A

09.04.2025

17

MG

EAC

ARMAZENAGEM

13.537.735/0002-81

001.762466.01-80

DELTA SUCROENERGIA S.A.

09.04.2025

18

MG

EAC

ARMAZENAGEM

13.537.735/0003-62

001.762466.02-61

DELTA SUCROENERGIA S.A.

09.04.2025

19

MG

EAC

ARMAZENAGEM

19.680.743/0001-88

696.448769.00-96

DESTILARIA CACHOEIRA LTDA.

09.04.2025

20

MG

EAC

ARMAZENAGEM

21.783.238/0001-00

363.299979.00-67

DESTILARIA RIO DO CACHIMBO LTDA.

09.04.2025

21

MG

EAC

ARMAZENAGEM

10.452.413/0001-60

001.097855.00-05

DESTILARIA VEREDAS INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA.

09.04.2025

22

MG

EAC

ARMAZENAGEM

45.335.934/0045-33

004.775841.00-65

ECE S.A.

09.04.2025

23

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.455.944/0001-00

271.363690.00-15

FRUTAL BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

24

MG

EAC

ARMAZENAGEM

06.059.962/0001-00

334.269820.00-45

ITAPAGIPE BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

25

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.164.344/0001-48

001.012313.00-26

ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

26

MG

EAC

ARMAZENAGEM

29.116.635/0001-30

003.082365.00-57

MINAS BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

27

MG

EAC

ARMAZENAGEM

13.687.183/0003-79

004.798560.00-51

RAIZEN CENTRO-SUL COMERCIALIZADORA S.A

09.04.2025

28

MG

EAC

ARMAZENAGEM

15.527.906/0029-37

001.039931.00-02

RAIZEN CENTRO-SUL S.A

09.04.2025

29

MG

EAC

ARMAZENAGEM

12.229.415/0010-01

344.876699.00-54

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

09.04.2025

30

MG

EAC

ARMAZENAGEM

12.229.415/0014-35

114.876699.02-92

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

09.04.2025

31

MG

EAC

ARMAZENAGEM

12.229.415/0016-05

742.876699.03-71

S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL

09.04.2025

32

MG

EAC

ARMAZENAGEM

06.044.698/0008-08

325.274255.02-30

SADA BIO-ENERGIA E AGRICULTURA LTDA.

09.04.2025

33

MG

EAC

ARMAZENAGEM

05.980.986/0001-27

577.261983.00-48

SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA.

09.04.2025

34

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.981.751/0001-85

001.009393.00-97

SANTA VITORIA ACUCAR E ALCOOL LTDA.

09.04.2025

35

MG

EAC

ARMAZENAGEM

19.537.471/0001-61

507.378071.00-36

U.S.A. - USINA SANTO ANGELO LTDA.

09.04.2025

36

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.056.257/0001-77

001.009549.00-60

USINA CERRADAO S.A.

09.04.2025

37

MG

EAC

ARMAZENAGEM

22.587.687/0001-46

430.061329.00-90

USINA MONTE ALEGRE LTDA.

09.04.2025

38

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.674.341/0001-91

701.399971.00-30

USINA UBERABA S/A

09.04.2025

39

MG

EAC

ARMAZENAGEM

07.459.492/0001-27

470.354772.00-75

VALE DO PARACATU BIOENERGIA S.A

09.04.2025

40

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.057.019/0001-86

001.009449.00-90

VALE DO PONTAL ACUCAR E ETANOL LTDA.

09.04.2025

41

MG

EAC

ARMAZENAGEM

08.493.354/0001-27

001.028639.00-27

VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

09.04.2025

42

MG

EAC

ARMAZENAGEM

01.105.558/0001-02

363.965125.00-98

WD AGROINDUSTRIAL LTDA.

09.04.2025

”;

c) o campo referente ao Estado de São Paulo, com o item 1:

“ANEXO IV

SÃO PAULO

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL
(EAC)

TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO

1

MS

EAC

Operação Interna e Interestadual Armazenagem

49.972.326/0001-70

490.000.365.114

MOEMA BIOENERGIA S/A

17.04.2025

”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

RENATA LARISSA SILVESTRE

RETIFICAÇÃO

Publicado no DOU de 27.05.2025

Na alínea “c”, do inciso II, do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 50, de 24 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2025, Seção 1, páginas 206 a 208, na coluna UF, 

onde se lê “MS”, 

leia-se “SP”.

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA