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ATO COTEPE/ICMS 67/24

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.

ATO COTEPE/ICMS N° 67, DE 27 DE MAIO DE 2024

 

Publicado no DOU de 28.05.2024.

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36/21, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 05/09.

 

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira c/c parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, no dia 23 de maio de 2024, na forma do inciso I do parágrafo único da cláusula oitava-A do Convênio ICMS nº 5/09, registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

 

Art. 1º Os itens 34 e 35 ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, com as seguintes redações:

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

34

AM

33000167038184

054367646

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

35

AM

33000167111957

041050380

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

”.

 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA