ATO COTEPE/ICMS 174/24
ATO COTEPE/ICMS Nº 174, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 20.12.2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 15/CDI-SE/241, de 4 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a decisão judicial exarada em caráter liminar no Mandado de Segurança nº 1104317-12.2024.4.01.3400, torna público:
Art. 1º O item 9 fica acrescido ao campo referente ao Distrito Federal do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
“
|
DISTRITO FEDERAL |
|
|
9. |
JF AVIATION AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA CNPJ: 05.084.458/0001-90 IE: 0794439500101 |
”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
