ATO COTEPE/ICMS 59/24
ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 9 DE MAIO DE 2024
Publicado no DOU de 10.05.2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 42/IFI/724, de 27 de março de 2024;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 15 do campo referente ao Estado de Mato Grosso:
“
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MATO GROSSO |
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15. |
M. C. PAIM LTDA CNPJ: 26.795.815/0001-06 IE: 133505375 |
”;
II - o item 51 do campo referente ao Estado do Paraná:
“
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PARANÁ |
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51. |
ESCOLA PARANAENSE DE AVIACAO S/A CNPJ: 75.263.921/0001-46 IE: 9053614300 |
”;
III - o item 35 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:
“
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RIO GRANDE DO SUL |
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35. |
NITZ AVIAÇÃO AGRICOLA LTDA CNPJ: 91.492.611/0001-50 IE: 2960018715 |
”.
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:
I - os itens 152, 235, 237, 322, 492, 557 e 570 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
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ALAGOAS |
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9. |
SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 05.557.450/0004-46 IE: 24288661-2 |
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ESPÍRITO SANTO |
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62. |
MERCOCAMP COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A CNPJ: 05.521.163/0001-33 IE: 082.210.91-8 |
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63. |
TRUST COMERCIO EXTERIOR LTDA CNPJ: 53.836.621/0001-76 IE: 084221640 |
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GOIÁS |
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85. |
ABOVE AVIATION MRO LTDA CNPJ: 39.327.560/0001-90 IE: 10.810.368-4 |
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86. |
AEROLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA CNPJ: 43.623.010/0001-96 IE: 109434226 |
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MINAS GERAIS |
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95. |
FENIX SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA CNPJ: 52.609.076/0001-12 IE: 47478530060 |
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96. |
TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA CNPJ: 01.005.845/0011-04 IE: 1869632730464 |
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PARANÁ |
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75. |
AEROPAR SERVICO E COMERCIO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 44.470.622/0001-59 IE: 9092038219 |
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RIO GRANDE DO SUL |
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60. |
AEROASSIST ASSESSORIA AERONAUTICA E IMPORTACAO LTDA CNPJ: 51.420.526/0001-61 IE: 002/0151128 |
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61. |
JER DRONES LTDA CNPJ: 30.897.529/0001-10 IE: 0963764128 |
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SÃO PAULO |
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708. |
AEROCODE SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 13.018.793/0001-18 IE: 125587006112 |
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709. |
AEROESTE COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA CNPJ: 54.096.300/0001-45 IE: 177.051.640.118 |
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710. |
AGRODATA - SOLUCOES INTELIGENTES LTDA. CNPJ: 27.922.308/0001-40 IE: 535.653.965.119 |
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711. |
FLORENCIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 46.924.550/0001-06 IE: 127.702.994.110 |
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712. |
FLY OIL COMÉRCIO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA. CNPJ: 31.056.193/0001-26 IE: 214245917115 |
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713. |
JER DRONES LTDA CNPJ: 30.897.529/0002-00 IE: 206852890114 |
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714. |
PRIME USINAGEM LTDA CNPJ: 44.743.604/0001-01 IE: 125.366.418.119 |
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715. |
RAGONE COMERCIAL LTDA CNPJ: 46.437.609/0001-23 IE: 136098961114 |
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716. |
SOLOJET SHARES DO BRASIL LTDA CNPJ: 44.909.215/0001-03 IE: 407982568118 |
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717. |
TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0001-60 IE: 112.347.127.116 |
