ATO COTEPE ICMS Nº 39, DE 20 DE ABRIL DE 2023

Publicado no DOU de 24.04.23

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 53/15, que dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural – BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial – DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2015.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 191ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de março de 2023, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º O “caput” e o parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 53, de 25 de novembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º Fica aprovado o Manual de Integração do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural – BMP -  e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, Versão 2.0, que estabelece as especificações técnicas do BMP e do DAPE, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 7, de 8 de outubro de 2015, alterado pelo Ajuste SINIEF n º 11, de 14 de abril de 2023.”.

Parágrafo único. O Manual de Integração referido no “caput” estará disponível no sítio do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) no menu “manuais” identificado como “Manual_de_Integracao_BMP_DAPE_versao2.0.pdf” e terá como chave de codificação digital a sequência “03a2998d17dd8986b0211ace073da899”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA