ATO COTEPE/ICMS Nº 173, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

Publicado no DOU de 04.12.23

Aprova o Manual de Orientação do PAA - MOPAA.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 194ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 24 de novembro de 2023, em Brasília, DF, resolveu:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do PAA - MOPAA, Versão 1.00, que disciplina a relação do PAA com seus usuários, e entre estes e os sistemas das administrações tributárias das unidades federadas, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.

Parágrafo único. O Manual de Orientações referido no “caput” estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como PESDFE_Manual de Orientação do PAA - MOPAA_v1.00.pdf e terá a sequência edff074756c6e396d30ea980777b3042 como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA