ATO COTEPE/ICMS 164/23
ATO COTEPE/ICMS Nº 164, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no DOU de 13.11.23
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 147/IFI/2847, de 27 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - os itens 8, 42 e 68 do campo referente ao Estado de Goiás:
“
GOIÁS |
|
8. |
ALIANÇA AVIAÇAO LTDA CNPJ: 02.921.692/0001-36 IE: 10.313.474-3 |
42. |
QUICK MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 02.244.507/0001-16 IE: 10.271.670-6 |
68. |
ABOVE AVIATION LTDA CNPJ: 44.078.055/0001-90 IE: 10.870.547-1 |
”;
II - os itens 5 e 80 do campo referente ao Estado de Minas Gerais:
“
MINAS GERAIS |
|
5. |
AIRBRANT PRODUTOS E SERVICOS AERONAUTICOS LTDA CNPJ: 24.252.229/0001-81 IE: 27110630064 |
80. |
AV AERONÁUTICA DE MANUTENÇÃO EM ACESSÓRIOS LTDA CNPJ: 97.399.059/0001-36 IE: 062877961.00-80 |
”;
III - o item 46 do campo referente ao Estado do Paraná:
“
PARANÁ |
|
46. |
VIAER AERO TRADING LTDA CNPJ: 05.108.291/0001-50 IE: 90371239-24 |
”;
IV - o item 58 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:
“
SANTA CATARINA |
|
58. |
GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA CNPJ: 13.373.898/0002-76 IE: 261008536 |
”;
V - os itens 193, 197, 379, 474, 546 e 619 do campo referente ao Estado de São Paulo:
“
SÃO PAULO |
|
193 |
GLOBAL LUBS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 22.428.662/0001-08 IE: 492.784.665.110 |
197 |
GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA CNPJ: 13.373.898/0001-95 IE: 206.878.222.110 |
379 |
REMAER AVIAÇÃO E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 54.271.762/0001-51 IE: 669131164118 |
474 |
VALE BRITE COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ABRASIVOS LTDA CNPJ: 69.206.506/0001-58 IE: 645193202115 |
546 |
AEROTECNICA PAULISTA SERVICOS E COMERCIO DE PECAS LTDA CNPJ: 61.137.782/0001-08 IE: 111270404112 |
619 |
AV AERONÁUTICA DE MANUTENÇÃO EM ACESSÓRIOS LTDA CNPJ: 97.399.059/0002-17 IE: 116.630.134.119 |
”.
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 ficam revogados:
I - o item 17 do campo referente ao Estado de Goiás;
II – o item 55 do campo referente ao Estado de Santa Catarina;
III - o item 625 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
ACRE |
|
7. |
ORTIZ TAXI AEREO LTDA CNPJ: 05.011.693/0001-31 IE: 0101319800142 |
CEARÁ |
|
16. |
COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA CNPJ: 01.135.153/0014-23 IE: 070186871 |
ESPÍRITO SANTO |
|
58. |
FAMEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ: 39.401.625/0001-09 IE: 081.580.79-7 |
59. |
OMNI TAXI AEREO S/A CNPJ: 03.670.763/0016-14 IE: 84000872 |
MATO GROSSO |
|
39. |
CLAUDIO AEROPEÇAS E MANUTENÇAO AERONAUTICA LTDA CNPJ: 11.366.470/0005-13 IE: 139646698 |
40. |
RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA CNPJ: 09.059.224/0007-39 IE: 14.005.902-4 |
MATO GROSSO DO SUL |
|
36. |
DI TRENTO BRASIL LTDA CNPJ: 43.449.476/0003-89 IE: 284736716 |
MINAS GERAIS |
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92. |
OCELLOTT ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 22.483.795/0002-50 IE: 40656620056 |
PARÁ |
|
22. |
REMAER AVIAÇÃO E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 54.271.762/0002-32 IE: 157439259 |
PARAÍBA |
|
3. |
COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA CNPJ: 01.135.153/0019-38 IE: 16.456.619-8 |
PARANÁ |
|
70. |
AERO PARTS BRASIL LTDA CNPJ: 44.795.027/0001-93 IE: 91007751-12 |
71. |
AEROLON COMBUSTIVEIS DE AVIAÇÃO LTDA CNPJ: 80.577.695/0001-08 IE: 6010620706 |
72. |
ATINAIUR ANTONIO PIRES SAPPER CNPJ: 84.971.076/0001-54 IE: 70116645-09 |
73. |
HI-MIX ELETRÔNICOS S/A CNPJ: 14.785.345/0001-02 IE: 9058213770 |
74. |
LUBAER LUBRIFICANTES AERONAUTICOS LTDA CNPJ: 24.408.174/0001-56 IE: 9095691762 |
PERNAMBUCO |
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25. |
RAZAC INTERNATIONAL TRADE LTDA CNPJ: 09.059.224/0004-96 IE: 0466668-26 |
RIO DE JANEIRO |
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114. |
ALL PARTS COMERCIO E SERVIÇOS AERONAUTICOS LTDA CNPJ: 32.832.229/0001-89 IE: 11370128 |
SANTA CATARINA |
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84. |
NW DRONES COMERCIO E MANUTENCAO DE DRONES LTDA CNPJ: 32.907.435/0003-72 IE: 262008807 |
85. |
T. GLOBO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 15.135.338/0001-28 IE: 261820907 |
SÃO PAULO |
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673. |
ALD TOOLS COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 27.616.381/0001-94 IE: 645.953.448.112 |
674. |
BSM ACESSORIOS AERONAUTICOS LTDA CNPJ: 47.401.830/0001-94 IE: 798.720.893.110 |
675. |
GOHOBBY FUTURE TECHNOLOGY LTDA CNPJ: 13.373.898/0003-57 IE: 124526704114 |
676. |
HELICIDADE HELIPORTO LTDA CNPJ: 03.682.296/0001-66 IE: 142.031.786.118 |
677. |
HELIROTORS SERVIÇOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA CNPJ: 23.110.613/0001-87 IE: 797.336.185.119 |
678. |
INPAER FABRICAÇÃO PAULISTA DE AERONAUTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 07.134.873/0001-36 IE: 122050544116 |
679. |
IRIDIUM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CNPJ: 11.877.632/0001-54 IE: 147.165.790.111 |
680. |
MZN IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E MANUFATURA LTDA CNPJ: 05.006.147/0001-02 IE: 142.247.370.111 |
681. |
PLACAR LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 48.199.524/0001-80 IE: 136982825113 |
682. |
SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 60.872.306/0008-36 IE: 188.115.885.110 |
683. |
WIRING AND AIRCRAFT SYSTEMS COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 41.487.291/0001-71 IE: 206701990119 |
TOCANTINS |
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7. |
BALSAS AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. CNPJ: 08.928.667/0001-60 IE: 29.532.170-9 |