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ATO COTEPE/ICMS 99/22

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

ATO COTEPE/ICMS Nº 99, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

 Publicado no DOU de 01.11.2022.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

 

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

 

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 96/CDI-SE/1439, de 2 de junho de 2022; e

 

CONSIDERANDO a solicitação encaminhada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 27 de outubro de 2022, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

 

Art. 1º  Os itens 107 e 108 ficam incluídos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro, com as seguintes redações: 

                        “

RIO DE JANEIRO

107.

OMNI TÁXI AÉREO S/A

CNPJ: 03.670.763/0014-52

IE: 11.745.261

 

108.

 

OMNI TÁXI AÉREO S/A

CNPJ: 03.670.763/0012-90

IE: 11.671.993

 

”.

 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ