ATO COTEPE/ICMS 8/22
ATO COTEPE/ICMS Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
Publicado no DOU de 28.01.22
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, no dia 26 de janeiro de 2022, na forma do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna público:
Art. 1º O campo referente ao Estado do Mato Grosso, com os itens 1 a 7, fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 13 de janeiro de 2022, com a seguinte redação:
“
Unidade Federada: MATO GROSSO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD |
1 |
MT |
08.684.263/0001-79 |
BIOPAR PRODUCAO DE BIODIESEL PARECIS LTDA |
1º.01.2022 |
2 |
MT |
08.387.930/0001-51 |
BIO OLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA |
1º.01.2022 |
3 |
MT |
02.003.402/0024-61 |
ADM DO BRASIL LTDA |
1º.01.2022 |
4 |
MT |
08.772.264/0001-75 |
BIO VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA |
1º.01.2022 |
5 |
MT |
06.315.338/0228-64 |
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. |
1º.01.2022 |
6 |
MT |
02.734.023/0008-21 |
FIAGRIL LTDA |
1º.01.2022 |
7 |
MT |
00.080.671/0026-68 |
CARAMURU ALIMENTOS S.A. |
1º.01.2022 |
”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ