ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 28 DE JULHO DE 2022

Publicado no DOU de 29.07.22

Retificado no DOU de 10.08.22

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/21, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Espírito Santo e de Alagoas, nos dias 25 e 26 de julho de 2022, respectivamente, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, com as seguintes redações:

I – o campo referente ao Estado de Alagoas com os itens 1 a 3:

II - o item 2 no campo referente ao Estado do Espírito Santo:

“

”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

RETIFICAÇÃO

Publicado no DOU de 10.08.2022

No Ato COTEPE/ICMS nº 66, de 28 de julho de 2022, publicado no DOU de 29 de julho de 2022, Seção 1, página 36, 

onde se lê:

“Art. Os dispositivos ...”;

leia-se:

“Art. 1º Os dispositivos ...”.

RENATA LARISSA SILVESTRE

Diretora da Secretaria-Executiva do CONFAZ, substituta