ATO COTEPE/ICMS Nº 125, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicado no DOU de 07.12.22

Publica o Manual de Orientações do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 190ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2022, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto na cláusula terceira e sétima do Ajuste SINIEF n° 9, de 7 de abril de 2022, resolveu:

Art. 1º O Manual de Orientações do Contribuinte - MOC, Versão 1.00, que estabelece o detalhamento das especificações, padrões de comunicação e integração entre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA – e as Administrações Tributárias autorizadoras de Documento Fiscal Eletrônico - DFE, além das especificações dos serviços que permitem a manutenção automatizada do vínculo entre o PAA e Contribuintes, a que se referem o Ajuste SINIEF n° 9, de 7 de abril de 2022, fica publicado.

Parágrafo único. O MOC será disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) e terá a chave de codificação digital, obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5, de número 7008064fd010d6abf5768c61ac5534c7.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ