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ATO COTEPE/ICMS 103/22

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

ATO COTEPE/ICMS Nº 103, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

 Publicado no DOU de 11.11.2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

 

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 176/CDI-SE/2606, de 29 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

 

Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

I - o item 35 do campo referente ao Estado do Espírito Santo:

ESPÍRITO SANTO

35.

TIMBRO TRADING S.A.

CNPJ: 12.116.971/0001-80

IE: 082.740.62-3

”;

II - o item 19 do campo referente ao Estado de Pernambuco:

PERNAMBUCO

19.

TIMBRO TRADING S.A.

CNPJ: 12.116.971/0003-42

IE: 0454092-18

”;

III - o item 44 do campo referente ao Estado do Paraná:

PARANÁ

44.

TIMBRO TRADING S.A.

CNPJ: 12.116.971/0002-61

IE: 90562660-43

”;

IV - o item 38 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

RIO DE JANEIRO

38.

AMBIPAR FLYONE SERVICO AEREO ESPECIALIZADO, COMERCIO E SERVICOS S/A

CNPJ: 03.945.337/0001-60

IE: 77.284.76-1

”;

 

V - os itens 243, 390, 455 e 576 do campo referente ao Estado de São Paulo:

SÃO PAULO

243.

ROMI S.A

CNPJ: 56.720.428/0014-88

IE: 606.014.560.113

390.

SAAB BRASIL LTDA.

CNPJ: 23.100.444/0001-02

IE: 799.090.208.118

455.

TIMBRO TRADING S.A.

CNPJ: 12.116.971/0004-23

IE: 146.867.407.110

576.

DUX EXPRESS TRANSPORTES AEREOS S/A

CNPJ: 38.406.200/0001-11

IE: 407.930.994.110

”.

 

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.

 

Art. 3º O item 2 do campo referente ao Estado de Santa Catarina do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 fica revogado.

 

Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

 

 

ANEXO ÚNICO

 

ESPÍRITO SANTO

 

50.

AGILE DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 22.226.515/0001-47

IE: 083.914.93-5

 

GOIÁS

74.

CNK IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ: 09.514.623/0001-57

IE: 10.431.371-4

75.

CRUZEIRO DO SUL AVIAÇÃO LTDA

CNPJ: 03.144.928/0008-04

IE: 10.911.378-0

76.

EXPRESS VITÓRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 06.158.619/0001-05

IE: 10.374.755-9

77.

EXPRESS VITÓRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 06.158.619/0006-10

IE: 10.929.440-8

 

 

MATO GROSSO

29.

CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 11.366.470/0007-85

IE: 139465650

30.

CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 11.366.470/0010-80

IE: 139465685

31.

CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 11.366.470/0011-61

IE: 139465693

32.

CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 11.366.470/0006-02

IE: 139465642

33.

CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 11.366.470/0008-66

IE: 139465669

34.

CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 11.366.470/0009-47

IE: 13.946.567-7

35.

TAILWIND COMERCIO, IMPORTACOES, EXPORTACOES E SERVICOS LTDA

CNPJ: 14.035.093/0002-85

IE: 13.804.035-4

 

MINAS GERAIS

85.

AEROMED TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 38.367.053/0001-18

IE: 003832732.00-92

86.

FIBRAER INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 22.365.357/0001-06

IE: 062.506.696.00-90

87.

SHU AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 19.498.334/0001-65

IE: 002287288.00-38

 

PARANÁ

64.

AEROPLACE MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 22.716.628/0001-20

IE: 9090250369

65.

RIO TRANSPORTES COMERCIO E LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS EIRELI

CNPJ: 07.775.831/0001-84

IE: 90762088-30

 

RIO DE JANEIRO

109.

LEAP AVIATION COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 31.565.745/0001-21

IE: 12096461

110.

VIA TÁXI AÉREO LTDA

CNPJ: 11.077.458/0001-65

IE: 79057118

 

 

SANTA CATARINA

71.

EXPRESS VITORIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 06.158.619/0005-39

IE: 256905207

72.

KEY TRADE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ: 09.211.470/0001-79

IE: 255555580

73.

PREXX COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 18.398.145/0001-58

IE: 257076948

74.

PREXX COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

CNPJ: 18.398.145/0003-10

IE: 258742844

75.

TERRA NOVA TRADING LTDA

CNPJ: 39.828.926/0003-77

IE: 254983120

76.

USIROTA INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 30.638.166/0001-07

IE: 258705795

77.

X5 COMERCIO DE PRODUTOS AERONAUTICOS E INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ: 08.687.885/0003-12

IE: 261486241

 

SÃO PAULO

627.

AERO CLUBE DE BRAGANÇA PAULISTA

CNPJ: 45.618.121/0001-30

IE: 225.023.450.118

628.

AERO SERVICE REPRESENTACAO LTDA

CNPJ: 04.091.794/0001-05

IE: 134.601.995.113

629.

AEROLINK DO BRASIL TECNOLOGIAS LTDA

CNPJ: 67.228.189/0001-45

IE: 645.178.295.114

630.

AOG PECAS AERONAUTICAS LTDA

CNPJ: 31.736.910/0001-60

IE: 798.620.913.111

631.

F.M.A - FELICIO MANUTENCAO DE AERONAVES EIRELI - EPP

CNPJ: 27.410.932/0001-69

IE: 214.227.245.111

632.

GSE VIVA AER INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONAUTICOS LTDA

CNPJ: 27.489.836/0001-58

IE: 796571942118

633.

INTERJET AERONAUTICA LTDA

CNPJ: 19.739.956/0001-38

IE: 143252128111

634.

LG AERO COMERCIO,MANUTENCAO ,IMPORTACAO,EXPORTACAO DE PRODUTOS AERONAUTICOS LTDA

CNPJ: 37.738.660/0001-84

IE: 129.269.505.116

635.

MARCELO A MENIN IMPORTACAO EXPORTACAO

CNPJ: 11.262.584/0001-90

IE: 190095070113

636.

MAZATECH INDUSTRIA LTDA

CNPJ: 12.319.394/0001-24

IE: 224003553110

637.

METAL-CHEK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

CNPJ: 50.892.934/0001-53

IE: 225239106112

638.

MFSIM SIMULADORES DE VOO LTDA

CNPJ: 43.889.477/0001-82

IE: 125.325.837.110

639.

NW DRONES COMERCIO E MANUTENÇÃO DE DRONES LTDA

CNPJ: 32.907.435/0002-91

IE: 513.150.710.115

 

TOCANTINS

6.

TERRA NOVA TRADING LTDA

CNPJ: 39.828.926/0006-10

IE: 29.502.739-8