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ATO COTEPE/ICMS 10/22

ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicado no DOU de 03.02.2022

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 31 de janeiro de 2022 e no dia 1º de fevereiro de 2022, respectivamente, na forma do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 3, de 13 de janeiro de 2022, com as seguintes redações:

I – o campo referente ao Estado de Goiás, com os itens 1 a 7:

Unidade Federada: GOIÁS

ITEM

UF

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD

1

GO

00.080.671/0003-71

CARAMURU ALIMENTOS S.A

1º.01.2022

2

GO

00.080.671/0021-53

CARAMURU ALIMENTOS S.A

1º.01.2022

3

GO

91.830.836/0064-52

OLFAR S/A – ALIMENTO E ENERGIA

1º.01.2022

4

GO

50.290.329/0026-60

GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A

1º.01.2022

5

GO

00.012.377/0001-60

CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S/A

1º.01.2022

6

GO

67.620.377/0047-05

MINERVA S.A.

1º.01.2022

7

GO

07.113.559/0001-77

BINATURAL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A

1º.01.2022

”;

 

II – os itens 8 a 14 no campo referente ao Estado de Mato Grosso:

Unidade Federada: MATO GROSSO

ITEM

UF

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD

8

MT

84.046.101/0543-66

BUNGE ALIMENTOS S/A

1º.01.2022

9

MT

77.294.254/0055-87

AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

1º.01.2022

10

MT

10.737.181/0001-97

ALIANÇA BIOCOMBUSTÍVEL LTDA

1º.01.2022

11

MT

08.382.761/0001-67

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DE FELIZ NATAL COOPERFELIZ

1º.01.2022

12

MT

02.916.265/0280-99

JBS S/A

1º.01.2022

13

MT

75.817.163/0007-56

CAIBENSE GRAN VITA LTDA

1º.01.2022

14

MT

11.652.509/0001-35

DELTA CUIABÁ PRODUTORA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

1º.01.2022

”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

RENATA LARISSA SILVESTRE

Diretora da Secretaria-Executiva do CONFAZ - Substituta