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ATO COTEPE/ICMS 3/22

ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

 

Publicado no DOU de 14.01.2022

Divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

 

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna público:

 

Art. 1º A relação de produtores de B100, optantes pelo Tratamento Tributário Diferenciado - TTD, credenciados pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação das unidades federadas, na forma do parágrafo único da cláusula primeira e da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021, para apuração e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato.

 

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

ANEXO ÚNICO

Unidade Federada: BAHIA

ITEM

UF

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD

1

BA

10.144.628/0003-86

Petrobras Biocombustíveis S/A

1º.01.2022

2

BA

13.463.913/0003-58

Oleoplan Nordeste Indústria de Biocombustível LTDA

1º.01.2022

 

 

 

 

RENATA LARISSA SILVESTRE

Diretora da Secretaria-Executiva do CONFAZ - Substituta