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ATO COTEPE/ICMS 3/22

Divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

ATO COTEPE/ICMS Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Publicado no DOU de 14.01.2022

Alterado pelos Atos Cotepe/ICMS 5/22, 8/22, 10/22, 11/22, 15/22, 29/22, 33/22, 36/22, 40/22 , 60/22 e 89/22

Divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna público:

Art. 1º A relação de produtores de B100, optantes pelo Tratamento Tributário Diferenciado - TTD, credenciados pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação das unidades federadas, na forma do parágrafo único da cláusula primeira e da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021, para apuração e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

Unidade Federada: BAHIA

ITEM

UF

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD

1

BA

10.144.628/0003-86

Petrobras Biocombustíveis S/A

1º.01.2022

2

BA

13.463.913/0003-58

Oleoplan Nordeste Indústria de Biocombustível LTDA

1º.01.2022

Acrescido o item 3 pelo Ato Cotepe/ICMS 5/22, efeitos a partir de 17.01.22

3

BA

37.880.187/0001-75

BINATURAL BAHIA LTDA

1º.01.2022

 

Acrescido o campo referente ao Estado de Goiás pelo Ato Cotepe/ICMS 10/22, efeitos a partir de 03.02.22

Unidade Federada: GOIÁS

ITEM

UF

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD

1

GO

00.080.671/0003-71

CARAMURU ALIMENTOS S.A

1º.01.2022

2

GO

00.080.671/0021-53

CARAMURU ALIMENTOS S.A

1º.01.2022

3

GO

91.830.836/0064-52

OLFAR S/A – ALIMENTO E ENERGIA

1º.01.2022

4

GO

50.290.329/0026-60

GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A

1º.01.2022

5

GO

00.012.377/0001-60

CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S/A

1º.01.2022

6

GO

67.620.377/0047-05

MINERVA S.A.

1º.01.2022

7

GO

07.113.559/0001-77

BINATURAL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A

1º.01.2022

 

Acrescido o campo referente ao Estado do Mato Grosso pelo Ato Cotepe/ICMS 8/22, efeitos a partir de 28.01.22

Unidade Federada: MATO GROSSO

ITEM

UF

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD

1

MT

08.684.263/0001-79

BIOPAR PRODUCAO DE BIODIESEL PARECIS LTDA

1º.01.2022

2

MT

08.387.930/0001-51

BIO OLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA

1º.01.2022

3

MT

02.003.402/0024-61

ADM DO BRASIL LTDA

1º.01.2022

4

MT

08.772.264/0001-75

BIO VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA

1º.01.2022

5

MT

06.315.338/0228-64

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

1º.01.2022

6

MT

02.734.023/0008-21

FIAGRIL LTDA

1º.01.2022

7

MT

00.080.671/0026-68

CARAMURU ALIMENTOS S.A.

1º.01.2022

Acrescidos os itens 8 a 14 pelo Ato Cotepe/ICMS 10/22, efeitos a partir de 03.02.22

8

MT

84.046.101/0543-66

BUNGE ALIMENTOS S/A

 

9

MT

77.294.254/0055-87

AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

 

10

MT

10.737.181/0001-97

ALIANÇA BIOCOMBUSTÍVEL LTDA

 

11

MT

08.382.761/0001-67

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DE FELIZ NATAL COOPERFELIZ

 

12

MT

02.916.265/0280-99

JBS S/A

 

13

MT

75.817.163/0007-56

CAIBENSE GRAN VITA LTDA

 

14

MT

11.652.509/0001-35

DELTA CUIABÁ PRODUTORA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

 

 

Acrescido o campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul pelo Ato Cotepe/ICMS 33/22, efeitos a partir de 03.05.22

Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO
DA VIGÊNCIA DO TTD

1

MS

60.498.706/0294-81

CARGILL AGRÍCOLA S.A

1º.01.2022

Acrescido o item 2 pelo Ato Cotepe/ICMS 40/22, efeitos a partir de 03.06.22

2

MS

11.513.699/0001-00

DELTA BIOCOMBUSTÍVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

1º.01.2022

 

Acrescido o campo referente ao Estado de Minas Gerais pelo Ato Cotepe/ICMS 60/22, efeitos a partir de 22.07.22

Unidade Federada: MINAS GERAIS

ITEM

UF

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD

1

MG

10.144.628/0004-67

PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A

1º.07.2022

 

Acrescido o campo referente ao Estado do Paraná pelo Ato Cotepe/ICMS 36/22, efeitos a partir de 19.05.22

Unidade Federada: PARANÁ

ITEM

UF

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD

1

PR

12.613.484/0001-23

POTENCIAL BIODIESEL LTDA.

1º.01.2022

2

PR

07.322.382/0004-61

BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S.A.

1º.01.2022

 

Acrescido o campo referente ao Estado do Piauí pelo Ato Cotepe/ICMS 40/22, efeitos a partir de 03.06.22

Unidade Federada: PIAUÍ

ITEM

UF

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD

1

 PI

33.931.174/0001-27

UNIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEL LTDA

1º.01.2022

 

Acrescido o campo referente ao Estado do Rio de Janeiro pelo Ato Cotepe/ICMS 89/22, efeitos a partir de 03.10.22

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD

1

RJ

91.830.836/0040-85

OLFAR S/A – ALIMENTO E ENERGIA

22.09.2022

 

Acrescido o campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul pelo Ato Cotepe/ICMS 11/22, efeitos a partir de 16.02.22

Unidade Federada: RIO GRANDE DO SUL

ITEM

UF

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD

1

RS

88.676.127/0002-57

OLEOPLAN S/A OLEOS VEGETAIS PLANALTO

1º.01.2022

2

RS

50.290.329/0061-43

GRANOL IND COM E EXP S A

1º.01.2022

3

RS

91.302.349/0016-10

FUGA COUROS S/A

1º.01.2022

4

RS

94.813.102/0017-37

TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A

1º.01.2022

5

RS

02.987.873/0010-56

BOCCHI IND E COM DE CEREAIS LTDA

1º.01.2022

6

RS

98.248.644/0001-06

CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A.

1º.01.2022

7

RS

91.830.836/0006-83

OLFAR S A ALIMENTO E ENERGIA

1º.01.2022

8

RS

07.322.382/0001-19

BSBIOS IND E COM DE BIODIESEL SUL BRASIL S A

1º.01.2022

Acrescido o item 9 pelo Ato Cotepe/ICMS 15/22, efeitos a partir de 25.02.22

9

RS

87.548.020/0001-80

BIANCHINI S A IND COM E AGRIC

1º.01.2022

 

Acrescido o campo referente ao Estado de Santa Catarina pelo Ato Cotepe/ICMS 29/22, efeitos a partir de 20.04.22

Unidade Federada: SANTA CATARINA

ITEM

UF

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD

1

SC

02.003.402/0046-77

ADM DO BRASIL LTDA

1º.01.2022

Nova redação do item 2 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 29/22, alterado pelo Ato Cotepe/ICMS 93/22, efeitos a partir de 05.10.22

2

SC

02.914.460/0327-88

SEARA ALIMENTOS LTDA

1º.01.2022

Redação original do item 2 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 29/22, efeitos de 20.04.22 a 04.10.22

2

SC

02.914.460/0327-88

SEARA ALIMENTOS LTDA

1º.04.2022

 

RENATA LARISSA SILVESTRE

Diretora da Secretaria-Executiva do CONFAZ - Substituta