Você está aqui: Página Inicial > Legislação > Atos COTEPE/ICMS > 2021 > ATO COTEPE/ICMS 46/21

ATO COTEPE/ICMS 46/21

ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 21 DE JULHO DE 2021

 

Publicado no DOU de 22.07.2021

 

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

 

 O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

 

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, no dia 16 de julho de 2021, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 03/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

 

Art. 1º O campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte fica acrescido, com os itens 1 a 15, ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

 

Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

RN

33.000.167/0003-73

20.087.601-5

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

2

RN

33.000.167/0009-69

20.034.964-3

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

3

RN

33.000.167/0083-58

20.244.954-8

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

4

RN

33.000.167/0084-39

20.216.015-7

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

5

RN

33.000.167/0191-20

20.224.838-0

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

6

RN

33.000.167/0192-01

20.224.847-0

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

7

RN

33.000.167/0969-74

20.061.038-4

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

8

RN

33.000.167/1086-54

20.016.803-7

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

9

RN

33.000.167/1091-11

20.018.054-1

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

10

RN

33.000.167/0058-47

20.201.686-2

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

11

RN

33.000.167/0082-77

20.216.016-5

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

12

RN

33.000.167/0148-38

20.214.046-6

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

13

RN

33.000.167/1049-00

20.067.139-1

PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

14

RN

33.443.860/0002-30

20.531.135-0

SPE 3R PETROLEUM S.A

15

RN

30.759.670/0001-57

20.518.207-0

POTIGUAR E&P S.A

”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ