Ato Cotepe/ICMS 4/21
ATO COTEPE/ICMS 4/21, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
Publicado no DOU de 04.02.2021
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 297ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de janeiro de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução 03/97, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:
Art. 1º Fica acrescido o item 24.1 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 48/19, de 4 de setembro de 2019, com a seguinte redação:
“
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ITEM |
NOME |
OBJETIVO |
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24.1 |
SubGT Integração dos Cadastros de RG (estaduais) e a base de dados do CPF (federal) |
Debater, promover estudos, propor normas e trocar experiências relacionadas ao Intercâmbio de Informações do Registro Geral ou “carteira de identidade” (“RG”), e à Prestação de Serviços de CPF pelas Secretarias Estaduais. |
”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ
