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Ato Cotepe/ICMS 25/21

Divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 07 DE JUNHO DE 2021

Publicado no DOU de 08.06.21

Alterado pelos Atos Cotepe/ICMS 42/2167/2173/21, 80/21, 88/21, 94/2196/2122/22 , 30/2239/2266/22131/22, 134/22, 136/22137/226/2324/2340/2348/2371/23189/2368/24118/24, 123/24126/24136/24152/24 e 162/24

Divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 08 abril de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 01/21, registradas no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores de gás natural,  credenciados pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas relacionadas no parágrafo único da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 08 de abril de 2021, para utilizarem o tratamento diferenciado para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural previsto no referido ajuste.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

 

 

ANEXO ÚNICO

Acrescido o campo referente ao Estado de Alagoas pelo Ato Cotepe/ICMS 66/22, efeitos a partir de 29.07.22

Unidade Federada: ALAGOAS

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

AL

34.186.669/0002-12

24025079-6

ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A.

2

AL

34.186.669/0003-01

24025082-6

ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A.

3

AL

34.186.669/0005-65

24025080-0

ORIGEM ENERGIA ALAGOAS S.A.

 

Acrescido o campo referente ao Estado da Bahia pelo Ato Cotepe/ICMS 42/21, efeitos a partir de 15.07.21

Unidade Federada: BAHIA

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

BA

33.000.167/0236-67

002.604.576NO

Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS

(UN-BA)

2

BA

33.000.167/0699-00

122.848.546NO

Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS

(UPGN Catu)

Acrescido o item 3 pelo Ato Cotepe/ICMS 73/21, efeitos a partir de 29.10.21

3

BA

32.021.201/0002-42

169.944.128

ORIGEM ENERGIA S/A

Acrescidos os itens 14 e 15 pelo Ato Cotepe/ICMS 96/21, efeitos a partir de 29/12/21

4

BA

03.342.704/0001-30

053.780.638

PETRORECONCAVO S/A.

5

BA

40.768.701/0001-90

176.379.209

SPE MIRANGA S/A. 

Acrescidos os itens 6 e 7 pelo Ato Cotepe/ICMS 134/22, efeitos a partir de 21.12.22

6

BA

23.018.639/0004-42

182.717.220

3R CANDEIAS S/A.

7

BA

35.156.290/0002-22

176.708.249

3R RIO VENTURA S/A.

Acrescido o item 8 pelo Ato Cotepe/ICMS 118/24, efeitos a partir de 06.09.24

8

BA

47.462.774/0001-06

220.035.161

BTG PACTUAL COMMODITIES (BR) S.A

Acrescido o item 9 pelo Ato Cotepe/ICMS 162/24, efeitos a partir de 28.11.24

9

BA

11.253.257/0002-52

011.256.735

ENAUTA ENERGIA S.A

 

Acrescido o campo referente ao Estado do Espírito Santo pelo Ato Cotepe/ICMS 96/21, efeitos a partir de 29.12.21

Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

ES

33.000.167/0118-12

082.472.93-9

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (UTGC)

Acrescido o item 2 pelo Ato Cotepe/ICMS 66/22, efeitos a partir de 29.07.22

2

ES

02.857.854/0009-71

083.827.63-3

3R PETROLEUM OFFSHORE S.A

 

Acrescido o campo referente ao Estado do Rio de Janeiro pelo Ato Cotepe/ICMS 42/21, efeitos a partir de 15.07.21

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

RJ

33.000.167/1044-03

80.931.638

Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS

(“TECAB”)

Acrescido o item 2 pelo Ato Cotepe/ICMS 67/21, efeitos a partir de 19.10.21

2

RJ

10.456.016/0035-06

12.205.821

SHELL BRASIL PETROLEO LTDA.

Acrescidos os itens 3 a 9 pelo Ato Cotepe/ICMS 80/21, efeitos a partir de 29.11.21

3

RJ

03.571.723/0003-09

78.776.587

PETROGAL BRASIL S.A

4

RJ

03.571.723/0008-05

79.588.326

PETROGAL BRASIL S.A

5

RJ

03.571.723/0009-96

79.943.410

PETROGAL BRASIL S.A

6

RJ

03.571.723/0011-00

86.985.110

PETROGAL BRASIL S.A

7

RJ

03.571.723/0012-91

87.110.273

PETROGAL BRASIL S.A

8

RJ

03.571.723/0013-72

87.182.401

PETROGAL BRASIL S.A

9

RJ

00.150.046/0001-97

85.894.404

Shell Energy do Brasil Gás Ltda

Acrescidos os itens 10 e 11 pelo Ato Cotepe/ICMS 88/21, efeitos a partir de 14.12.21

10

RJ

03.571.723/0001-39

87.462.757

PETROGAL BRASIL S.A

11

RJ

03.571.723/0010-20

86.831.783

PETROGAL BRASIL S.A

Acrescidos os itens 12 e 13 pelo Ato Cotepe/ICMS 96/21, efeitos a partir de 29.12.21

12

RJ

10.456.016/0028-87

87.271.277

SHELL BRASIL PETROLEO LTDA

13

RJ

10.456.016/0026-15

87.271.269

SHELL BRASIL PETROLEO LTDA

Acrescidos os itens 14 e 15 pelo Ato Cotepe/ICMS 22/22, efeitos a partir de 07.04.22

14

RJ

07.231.971/0001-91

12.218.184

PETROGAL BRASIL COMERCIALIZADORA LTDA

15

RJ

16.974.249/0001-38

11.052.819

GALP ENERGIA BRASIL

Nova redação do item 16 dada pelo Ato Cotepe/ICMS 48/23, efeitos a partir de 20.04.22

16

RJ

04.580.657/0007-11

11.149.090

EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA

Redação anterior do item 16 acrescido pelo Ato Cotepe/ICMS 30/22, sem efeitos

16

RJ

04.580.657/0001-26

77.271.856

EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA

Acrescidos os itens 17 e 18 pelo Ato Cotepe/ICMS 39/22, efeitos a partir de 25.05.22

17

RJ

10.456.016/0048-20

11.699.251

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

18

RJ

10.456.016/0034-25

87.271.250

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA

Acrescido o item 19 pelo Ato Cotepe/ICMS 136/22, efeitos a partir de 21.12.22

19

RJ

19.246.634/0004-08

12.123.710

CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA

Acrescido o item 20 pelo Ato Cotepe/ICMS 24/23, efeitos a partir de 20.03.23

20

RJ

21.082.216/0001-13

11.119.026

PETROCHINA INTERNATIONAL BRAZIL TRADING LTDA

Acrescidos os itens 21, 22 e 23 pelo Ato Cotepe/ICMS 40/23, efeitos a partir de 25.04.23

21

RJ

02.461.767/0009-09

11.699.626

TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA

22

RJ

02.461.767/0005-77

87.430.740

TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA

23

RJ

02.461.767/0014-68

12.403.593

TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA

Acrescido o item 24 pelo Ato Cotepe/ICMS 68/24, efeitos a partir de 28.05.24

24

RJ

33.000.167/0125-41

78.398.60-4

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Acrescidos os itens 25, 26 e 27 pelo Ato Cotepe/ICMS 123/24, efeitos a partir de 11.09.24

25

RJ

02.031.413/0001-69

78.254.84-0

PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A

26

RJ

02.031.413/0005-92

12.604.13-0

PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A

27

RJ

02.031.413/0009-16

78.756.80-2

PETRO RIO JAGUAR PETRÓLEO S/A

Acrescidos os itens 28 e 29 pelo Ato Cotepe/ICMS 126/24, efeitos a partir de 17.09.24

28

RJ

11.058.804/0001-68

79.170.089

PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.

29

RJ

11.058.804/0007-53

87.387.763

PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.

Acrescidos os itens 30 e 31 pelo Ato Cotepe/ICMS 136/24, efeitos a partir de 08.10.24

30

RJ

03.255.266/0001-73

86.093.17-0

PRIO BRAVO LTDA.

31

RJ

03.255.266/0002-54

78.788.00-3

PRIO BRAVO LTDA.

Acrescidos os itens 32 a 34 pelo Ato Cotepe/ICMS 152/24, efeitos a partir de 06.11.24

32

RJ

08.926.302/0001- 05

78.412.05-4

PRIO BRAVO LTDA.

33

RJ

08.926.302/0015- 00

14.474.17-0

PRIO BRAVO LTDA.

34

RJ

08.926.302/0018- 45

14.474.609

PRIO BRAVO LTDA.

 

Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

RN

33.000.167/1091-11

20.018.054-1

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

2

RN

33.000.167/1049-00

20.067.139-1

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

3

RN

30.759.670/0001-57

20.518.207-0

Potiguar E&P S. A.

Acrescido o item 4 pelo Ato Cotepe/ICMS 131/22, efeitos a partir de 20.12.22

4

RN

33.443.860/0002-30

20.531.135-0

3R MACAU S.A.

Acrescido o item 5 pelo Ato Cotepe/ICMS 137/22, efeitos a partir de 26.12.22

5

RN

44.186.763/0002-25

20.605.739-3

3R POTIGUAR S.A.

Acrescido o item 6 pelo Ato Cotepe/ICMS 6/23, efeitos a partir de 19.1.23

6

RN

03.605.739/0003-87

20.085.079-2

3R PESCADA S.A.

Acrescido o item 7 pelo Ato Cotepe/ICMS 189/23, efeitos a partir de 28.12.23

7

RN

03.342.704/0004-83

20.643.079-5

PETRORECONCAVO S. A.

 

Acrescido o campo referente ao Estado de São Paulo pelo Ato Cotepe/ICMS 94/21, efeitos a partir de 20.12.21

Unidade Federada: SÃO PAULO

ITEM

UF

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

1

SP

33.000.167/0121-18

254.131.407.110

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS

2

SP

02.270.689/0018-48

352.027.960.116

REPSOL SINOPEC BRASIL S/A 

3

SP

10.456.016/0038-59

352.038.386.118

SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA 

Acrescido o item 4 pelo Ato Cotepe/ICMS 71/23, efeitos a partir de 05.06.23

4

SP

00.150.046/0006-00

138.619.300.116

SHELL ENERGY DO BRASIL GAS LTDA